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Antes do início da comissão geral que vai debater em plenário o plano de trabalho da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAP/DF), os deputados distritais finalizaram nesta quinta-feira (16) a votação dos cincos projetos do Executivo aprovados ontem em primeiro turno. Entre eles, foram votados o projeto de lei que reajusta o auxílio-alimentação dos servidores do GDF, o PL que altera o plano de carreira dos enfermeiros da rede pública de saúde e o que cria a gratificação por apreensão de arma de fogo. Todos foram aprovados em segundo turno e redação final e seguem para a sanção do governador.

De acordo com o PL n° 1.474/2013, o novo valor do auxílio-alimentação para os servidores civis do GDF passa a ser de R$ 373,00, retroativo ao dia 1º de maio. Já a gratificação por apreensão de armas (PL nº 1.447/2013) prevê pagamento de valores entre R$ 400 e R$ 1.200,00, de acordo com o potencial de cada armamento. O projeto, aprovado com emendas de parlamentares, autoriza policiais militares e civis, bombeiros e agentes do Detran-DF, do DER e de atividades penitenciárias a receberem a gratificação.

Com a aprovação do projeto de lei nº 1.487/2013, a carreira de enfermeiro no quadro de pessoal do GDF vai incorporar a Gratificação de Atividade de Enfermagem (GAE) ao vencimento básico. 

Lei complementar – Dois projetos de lei complementar de autoria do Executivo também aguardavam apreciação em segundo turno e redação final. O PLC nº 62/2013 cria o Fundo dos Direitos do Idoso do DF, em substituição ao Fundo de Apoio e Assistência ao Idoso do DF. E o PLC nº 64/2013 estabelece as distâncias-limite para a instalação de loteamentos às margens das rodovias DF-095 (EPCL) e DF-087 (EPVL). Ambos seguem para a sanção do governador.