CLDF

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na tarde desta terça-feira (24) três projetos de lei que tratam de temas relacionados com a advocacia. As propostas foram aprovadas em primeiro turno, por unanimidade, e voltam a ser analisadas amanhã. Um grupo de integrantes da seção DF da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu apoio aos projetos encaminhados pelo Executivo e comemorou a aprovação.

Um dos itens aprovados é o projeto de lei nº 1.941/2014, que trata do sistema jurídico do DF. O texto regulamenta o exercício da advocacia nos órgãos públicos e nas empresas públicas e de economia mista do DF.

Já o projeto de lei nº 1.940/2014 estabelece um novo piso salarial para o advogado que atua no setor privado do DF. A proposta estabelece um piso de R$ 2.000,00 mensais para a jornada de 20 horas semanais, e de R$ 3.000,00 mensais para a jornada de 40 horas semanais ao profissional empregado privado. O texto prevê, ainda, reajuste anual de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acrescido de 1%, em janeiro.

Também foi aprovado o projeto de lei complementar nº 96/2014, que altera a lei complementar nº 828/2010, que regula a prestação de assistência jurídica pelo Centro de Assistência Judiciária (Ceajur).

Os projetos receberam 15 votos favoráveis e nenhum contrário.