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A Câmara Legislativa aprovou no início da noite desta segunda-feira (15), em sessão extraordinária e em primeiro turno, a proposta de emenda à Lei Orgânica nº 74/2014, do Executivo, que dá mais autonomia à Defensoria Pública do DF, garantindo a ela competência para propor leis sobre sua organização e funcionamento, fixar vencimentos e subsídios, além de criar e extinguir cargos em sua área de atuação.

A proposta aprovada hoje com 20 votos favoráveis só poderá ser votada em segundo turno e redação final na próxima legislatura, a partir de fevereiro de 2015, pois como se trata de alteração de dispositivo da Lei Orgânica, exige intervalo regimental mínimo de 10 dias úteis para nova apreciação em plenário.

Os deputados distritais também aprovaram na sessão extraordinária de hoje vários projetos de lei de autoria dos próprios parlamentares. Entre eles, por exemplo, o projeto de lei nº 1.805/2014, da deputada Eliana Pedrosa (PPS), que institui o Código Distrital de Proteção aos Animais.

De autoria do deputado Alírio Neto (PEN), o plenário aprovou dois projetos de lei: o PL 1.875/2014, que torna obrigatória a apresentação de projetos de arborização urbana em novos loteamentos ou parcelamentos e também o PL nº 2.015/2014, que determina a disponibilização do Sistema Integrado de Gestão Governamental (SIGGO) para consulta popular.

Os distritais aprovaram ainda nesta noite o projeto de lei nº 169/2011, do deputado Washington Mesquita (PTB), que "obriga a inserção  de orientações sobre a melhoria da qualidade de vida no verso dos receituários médicos utilizados pela rede pública de saúde do DF.

Do deputado Wellington Luiz (PMDB), foram aprovados em plenário o projeto de lei nº 1.405/13, que prevê a instalação de dispositivo sonoro nos veículos de transporte público de passageiros, no âmbito do DF e ainda o PL nº 1.577/2013, que determina o cadastramento obrigatório de responsáveis autorizados a retirar alunos das escolas da rede pública de ensino do DF. Todos os projetos foram aprovados em primeiro turno e aguardam nova votação em segundo turno, que deve ocorrer ainda hoje, em sessão extraordinária.