CLDF

A Câmara Legislativa aprovou na madrugada de hoje o projeto de lei do Executivo (PL 1.

234/2009) que trata das Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Distrito Federal para 2010, que teve como relator o presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Casa, deputado Cristiano Araújo (PTB).
 Foram apresentadas 84 emendas ao projeto de lei da LDO e os deputados distritais destacaram suas prioridades - 51 no total - para o Orçamento do próximo ano. Após a aprovação do projeto, os deputados distritais entram em recesso parlamentar durante o mês de julho.
 Mesmo com o recesso, a Câmara Legislativa estará aberta ao público, com expediente das 13h às 19h em julho.
 A Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme estabelece a Constituição de 1988, em seu artigo 165, bem como a Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu artigo 149, tem como finalidades principais definir: as metas e projeções fiscais para o exercício a que se refere e para os dois exercícios seguintes; as prioridades e metas da Administração Pública do Distrito Federal, sobretudo aquelas voltadas aos investimentos; os parâmetros para a elaboração e execução da lei orçamentária anual; a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento; bem como dispor sobre alterações na legislação tributária.

:O projeto de lei do Executivo que trata das Diretrizes Orçamentárias para 2010 estabelece a forma de elaboração do Orçamento do DF e o tratamento que será dado a cada uma das despesas. Além disso, disciplina a forma de apresentação dos créditos adicionais à despesa do Distrito Federal e torna obrigatório que as pautas de reajuste do IPTU e do IPVA sejam apresentadas pelo Executivo em meio eletrônico e com os quadros comparativos dos últimos três anos.

O projeto de lei da LDO estabeleceu, ainda, que alguns relatórios deverão ser apresentados juntamente com o Orçamento de 2010, como por exemplo os relatórios referentes ao orçamento de atendimento à criança e ao adolescente; ao de acessibilidade e ao idoso.

Emendas - Dentre as emendas apresentadas à LDO, duas se destacaram. A primeira, de autoria da bancada do Partido dos Trabalhadores, impedia a destinação de recursos para a contratação de servidores para a Companhia Metropolitana de Trânsito do Distrito Federal. "Somos contra a desqualificação do Detran-DF, que é o órgão fiscalizador do trânsito", explicou a deputada Erika Kokay (PT), que não conseguiu a sua aprovação.

A outra, de autoria do deputado Leonardo Prudente (DEM), retirava os gastos com profissionais terceirizados do rol de despesas que são limitadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A emenda foi aprovada. O texto da LDO foi aprovado em primeiro e segundo turno e segue agora para sanção ou veto do governador.