CLDF

Por unanimidade, os deputados distritais aprovaram em primeiro turno na sessão extraordinária na noite desta terça-feira o projeto de lei n° 745/2015, do Executivo, que estabelece a pauta de valores venais dos veículos automotores registrados no DF para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para de 2016.

Conforme o projeto aprovado, os percentuais de reajustes foram definidos de acordo com os cálculos feitos pela Fundação do Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), conforme a legislação em vigência.

Outorga onerosa - Os distritais aprovaram também em primeiro turno o projeto de lei complementar n° 32/2015, do Executivo, que altera a Lei Complementar 294/2000, que institui outorga onerosa para mudança de destinação original de áreas comerciais, criando ainda o Instrumento jurídico de outorga onerosa do direito de construir (Odir).

Conforme o projeto, por exemplo, supermercados, hipermercados e shoppings centers poderão instalar postos de abastecimento em suas áreas originais. A futura lei, contudo, estabelece que as mudanças de destinação de áreas estejam de acordo com as legislações urbanísticas e ambientais.

CEB – A Câmara Legislativa aprovou em primeiro turno substitutivo de vários distritais ao projeto de lei n° 809/2015, do GDF, que autoriza a alienação de participações acionárias da Companhia Energética de Brasília (CEB) em empresas de gás, geradoras de energia elétrica. Conforme ressaltaram os parlamentares que aprovaram a medida, o substitutivo votado hoje garantirá a recuperação financeira da CEB, com a exigência de investimentos na empresa, amortização de alternativo dívidas e pagamentos de impostos, como o ICMS.

Transporte alternativo – Os parlamentares aprovaram também em primeiro turno, na noite desta terça-feira (15), dois projetos de lei de iniciativa dos distritais que ampliam o serviço complementar das linhas do Sistema de Transporte Coletivo do Distrito Federal. Uma das propostas é de autoria dos deputados Celina Leão (PDT), Júlio César (PRB) e Rodrigo Delmasso (PTN) e assegura que nas futuras licitações do transporte complementar sejam incluídas também cotas para as cooperativas.

Os deputados aprovaram ainda em primeiro turno o projeto de lei n° 958/2012, da ex-deputada Eliana Pedrosa que garante a integração no serviço complementar das linhas do transporte coletivo veículos com capacidade para transporte igual ou superior a 16 passageiros, com potência/cilindrada igual ou superior a 129 CV, operado por pessoas jurídicas, públicas e privadas e autônomos.

Crédito suplementar - O plenário da Câmara Legislativa aprovou, com emendas, o projeto de lei n° 833/2015, do Executivo, que abre crédito suplementar de R$ 1.590, 000,00 ao Orçamento do DF de 2015 para aplicação na Fundação Jardim Botânico e em outras instituições do governo.