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Os deputados distritais aprovaram na noite desta quinta-feira (31) o projeto de lei nº 2669/2022, de autoria do deputado Agaciel Maia (PL), que cria o Auxílio Financeiro de Desempenho (AFD) para os servidores de provimento efetivo da carreira legislativa. O texto foi aprovado com 14 votos favoráveis e segue agora para sanção do governador Ibaneis Rocha.

De acordo com o projeto, o pagamento do auxílio está condicionado ao “atingimento de metas institucionais, para os servidores de provimento efetivo da carreira legislativa em atividade, podendo ser fixadas metas individuais”. O AFD terá natureza indenizatória e será regulamentado pela Mesa Diretora.

Na justificativa da proposta, o autor explica que o objetivo da iniciativa é “estabelecer a isonomia entre a carreira legislativa e diversas outras carreiras de Estado”. Agaciel Maia lista a procuradoria, defensoria pública, auditoria tributária, auditoria de atividades urbanas e auditoria de controle interno como exemplos de carreiras que possuem alguma forma de retribuição por produtividade.

“A ausência de tal mecanismo de gestão para a carreira legislativa introduz fator de assimetria sem respaldo no princípio da razoabilidade. De outra parte, consiste em aplicar o princípio da igualdade pela metade, o que é repudiado pelo direito. Por fim, impende ressaltar que a previsão do AFG não carreia impacto orçamentário-financeiro, uma vez que o projeto de lei não determina nenhum valor ou percentual para sua implantação. Assim, trata-se de norma de eficácia limitada, uma vez que permanece inerte até sua regulamentação”, argumentou o autor.

Após a aprovação do projeto, o presidente da Câmara, deputado Rafael Prudente (MDB), disse que a Mesa Diretora fará todos os esforços para regulamentar a matéria ainda neste ano.