CLDF

A Câmara Legislativa aprovou na tarde desta quarta-feira (25), por unanimidade, sete propostas enviadas ao Legislativo pelo Poder Executivo. Os projetos foram aprovados em dois turnos e seguem agora à sanção do governador. A votação que mais mobilizou os deputados distritais foi a do projeto de lei complementar n° 36/12, que amplia o prazo para que os comerciantes da Asa Sul regularizem a situação de seus puxadinhos. O prazo terminaria no próximo dia 1° e agora será  prorrogado até 30 de abril de 2013.

Ao encaminhar o projeto, o GDF justificou que ainda não foi possível adotar todas as providências necessárias à efetivação da Lei Complementar N° 766/2008, que estabeleceu as condições para a regularização e adequação dos puxadinhos. Em plenário, a deputada Eliana Pedrosa (PSD) apresentou emenda excluindo os estabelecimentos que perturbam a ordem pública daqueles que podem ser regularizados.

Os parlamentares aprovaram também o PL N° 838/2012, que autoriza a extinção da empresa Caesb Participações SA. De acordo com a justificativa apresentada pelo GDF, autor da proposta, a empresa será extinta por não atingir as metas que nortearam a sua criação, em 2006. Já o PL N° 839/2012, disponibiliza créditos para a construção de uma nova unidade socioeducativa para menores infratores. A unidade, chamada de CAJE II, será erguida as margens da BR 251.