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A Câmara Legislativa do DF instalou nesta quarta-feira (12) a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, em ato solene que contou com a participação de autoridades, organizações da sociedade civil, além de crianças e adolescentes atendidas por projetos sociais.

A Carta de Compromissos da Frente Parlamentar tem oito objetivos e foi assinada pelos 24 deputados distritais que compõem a Câmara Legislativa.
 A iniciativa de criação da Frente partiu da deputada Erika Kokay (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Casa, que destacou que o movimento é suprapartidário e trabalhará pela consolidação do Estatuto da Criança e do Adolescente, em parceria com a sociedade civil. "Nossa primeira tarefa será garantir recursos dignos no Orçamento de 2008 para políticas públicas de crianças e adolescentes", assinalou.

Kokay deu a dimensão do desafio de colocar a temática da criança e do adolescente como prioridade absoluta na capital federal ao lembrar alguns dados da proposta orçamentária do GDF. Segundo ela, a proposta destina somente R$ 200 mil para funcionamento de todos os conselhos tutelares durante todo o ano e apenas R$ 69 mil para os programas de liberdade assistida de adolescentes autores de atos infracionais. Enquanto isto, o mesmo Orçamento contempla R$ 3,3 milhões para a iluminação de Natal.

Objetivos - Ao assinar o manifesto de lançamento da Frente, o parlamentar se compromete a: propor iniciativas legislativas que estejam em sintonia com os direitos da criança e adolescente; acompanhar as propostas que digam respeito ao universo infanto-juvenil; trabalhar pela efetiva implementação do Orçamento Criança; fixar, em parceria com a sociedade civil, estratégias de monitoramento dos recursos orçamentários; instituir parcerias visando a defesa e proteção dos direitos da criança e do adolescente; apoiar e estabelecer alianças com órgãos do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente; criar mecanismos de apoio técnico-político entre a Câmara Legislativa, Congresso Nacional, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais de todo o Brasil; e criar um canal de troca de informações e experiências entre as casas legislativas nas três esferas.
 Para a deputada Eliana Pedrosa (DEM), a Frente será importante para exercer o controle social de todas as ações do DF na área da infância e adolescência. "A aprovação de lei que define o Orçamento Criança, prevista para esta semana, também vai facilitar a alocação de recursos para a área e o seu monitoramento", explicou a deputada.

A representante da Subsecretaria de Proteção da Criança e do Adolescente da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, Socorro Tabosa, enfatizou a importância do exemplo da Frente Parlamentar do Congresso Nacional, modelo que vem sendo adotado nos estados e copiado também em outros países da América Latina.

Perla Ribeiro, do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca) e do Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente do DF, chamou a atenção para o papel de fiscalização das ações do Executivo que poderá ser desenvolvido daqui em diante pela Frente Parlamentar. "As desculpas e a burocracia do governo não acabam nunca. A Frente e a sociedade civil devem se articular e mobilizar para garantir os direitos infanto-juvenis", disse.