CLDF

A promotora de Justiça Luisa de Marillac, da promotoria dos Direitos da Infância e Juventude do Ministério Público do DF, disse que o Distrito Federal está em déficit com relação às demais unidades da Federação no que diz respeito aos serviços sociais prestados a crianças e adolescentes. "Praticamente inexistem, no DF, práticas socioeducativas em meio aberto", disse Marillac ao participar, na manhã de hoje, de audiência pública para discutir a situação dos concursados da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejus), iniciativa da deputada Erika Kokay (PT).

A promotora lembrou que o Sistema Único de Assistência Social tem como uma de suas diretrizes a abordagem da população de rua para aplicação do trabalho de assistência social, de forma a evitar a delinquência e consequentes medidas punitivas. Hoje, o GDF não dispõe de pessoal para esse serviço. "O movimento dos concursados pela nomeação ajuda a tornar pública a deficiência do GDF na área", falou.

Marillac acusou a Secretaria de Planejamento e Gestão de impor entraves burocráticos à nomeação dos concursados.

Emenda à LDO - Juliano Alves dos Santos, um dos aprovados no concurso da Sejus, lembrou que o GDF poderia enxugar o número de cargos comissionados, que é de 18 mil, e contratar concursados para melhorar a qualidade do serviço público prestado. "Não defendemos apenas nosso emprego. Como cidadãos, queremos executar as políticas públicas da nossa área", completou Andréa Veloso Alves.

Como encaminhamentos da audiência, a deputada Erika Kokay anunciou que tentaria uma audiência pública com o governador Rogério Rosso para tratar do assunto, e pediu que o Ministério Público, além de estar presente na conversa com o governador, se acontecer, encaminhar-lhe correspondência lembrando que ele pode ser responsabilizado judicialmente pelo não cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em 2007, caso os terceirizados contratados pela Sejus não sejam substituídos por servidores concursados.

Kokay prometeu também levar a questão à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Por fim, conclamou os aprovados no concurso para acompanhar a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do DF, que traz emenda de vários parlamentares determinando a contratação dos concursados e que deve ser votada amanhã (30) à tarde.