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A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou nesta quarta-feira (29) dezenas de projetos de lei de autoria de deputados distritais. A votação fez parte de um acordo firmado entre as lideranças partidárias para apreciar o maior número de propostas antes do fim do semestre legislativo. O Legislativo entrará em recesso parlamentar a partir de 1º de julho, desde que o projeto de lei nº 1.107/2016, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), seja aprovado.

Duas propostas aprovadas nesta quarta-feira estão prontas para serem enviadas ao governador, enquanto as demais devem ser votadas em segundo turno nesta quinta-feira (30). Entre as proposições que tiveram a tramitação concluída está o projeto de lei nº 338/2015, do deputado Cristiano Araújo (PSD), que obriga os órgãos do Poder Executivo a divulgarem na internet os gastos dos cartões corporativos. Pela proposta, os gastos dos cartões deverão ser informados ao público no mês seguinte, dando transparência à utilização dos recursos públicos.

Também foi aprovado em segundo turno o PL nº 376/2015, da deputada Luzia de Paula (PSB), que determina a afixação nas salas de aula das escolas públicas e particulares de aviso contendo o número do telefone do disque-denúncia contra qualquer tipo de violência, abuso ou assédio sexual cometido contra crianças e adolescentes.

Passe livre – Em primeiro turno, os distritais aprovaram a ampliação dos beneficiários do passe livre estudantil, prevista no projeto de lei nº 303/2015, do deputado Prof. Israel (PV). De acordo com o texto, os estudantes que concluírem o ensino médio ainda terão direito ao benefício pelo período de um ano para os trajetos aos cursos preparatórios para ingresso no nível superior.

Baixa renda – Outro projeto aprovado em primeiro turno nesta quarta-feira é o PL nº 863/2012, do deputado Cláudio Abrantes (Rede), que permite o fornecimento de energia elétrica pela Companhia Energética de Brasília (CEB), em caráter provisório, a unidades habitacionais em processo de regularização localizadas em áreas de interesse social e de baixa renda.

Amamentação – Os distritais aprovaram em primeiro turno uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO), de autoria do deputado Wellington Luiz (PMDB), garantindo às mulheres que estiverem presas no DF o direito de amamentarem os seus filhos até que eles tenham 12 meses de idade. Segundo o texto, o estabelecimento prisional terá também que disponibilizar creches para os filhos de zero a seis anos de idade das prisioneiras. A PELO ainda necessita ser analisada em segundo turno, o que só deve acontecer no próximo semestre.

Outro item aprovado, o projeto de lei nº 859/2016, da deputada Liliane Roriz (PTB), define os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da dengue, zika vírus e da febre chikungunya.

Foi aprovado ainda o projeto de lei nº 801/2015, do deputado Júlio César (PRB), que torna obrigatória a instalação de sistemas de monitoramento de áudio e vídeo nos estabelecimentos de tratamento, higiene e estética de animais domésticos, como pet shops, clínicas veterinárias e similares.

Habilitação – O Detran terá que notificar os motoristas sobre o vencimento das carteiras nacionais de habilitação. A medida é estabelecida pelo projeto de lei nº 1.086/2016, do deputado Wellington Luiz (PMDB). Pela proposta, a notificação deverá ser feita com, no mínimo, 30 dias do fim da data de validade do documento.

Já o projeto de lei nº 1.014/2016, do deputado Chico Vigilante (PT), determina que o governo restitua o valor correspondente ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no caso de furto ou roubo. A proposta prevê a devolução proporcional do valor pago pelo imposto, conforme a data do roubo. O crédito poderá ser utilizado pelo contribuinte no caso de compra de um novo automóvel.

Anemia – Os distritais aprovaram também o PL nº 100/2015, do deputado Robério Negreiros (PSDB), que institui o programa de acompanhamento, aconselhamento e assistência social às pessoas com anemia ou doença falciforme. Outro projeto aprovado hoje é o PL nº 644/2015, do deputado Lira (PHS), que institui o Dia de Combate à Intolerância Religiosa.