CLDF

Os distritais têm até segunda-feira (31) para apresentarem ao líder do governo, deputado Leonardo Prudente (DEM), emendas ao Projeto de lei Complementar 65/2008, de autoria do Executivo, que regulariza a situação urbanística e fundiária dos imóveis ocupados por entidades religiosas e de assistência social no Distrito Federal.
 A inclusão de novas áreas ao projeto partiu de uma demanda que foi amplamente debatida na audiência pública desta segunda-feira (24), no plenário da Câmara Legislativa, a fim de que possa ser atendida o mais breve possível.
 Segundo informações do gabinete de Prudente já foram entregues cerca de 50 emendas, mas a estimativa é de que o total chegue a 150. Esse é um número aproximado de igrejas e entidades sociais não contempladas pelo projeto original. As emendas passarão por análise técnica da Terracap e a expectativa é de que o projeto seja votado na Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) ainda na semana que vem. O GDF pretende com o projeto, segundo a mensagem enviada aos deputados distritais, "resolver um problema histórico no DF". O governo argumenta que "os altos preços de avaliação das áreas onde estão instalados os imóveis inviabilizam a aquisição pelos atuais ocupantes". Leonardo Prudente alerta para o fato de que "esse é apenas o primeiro passo para a realização de um grande sonho das igrejas - das mais variadas religiões -  e das organizações sociais", avalia ele. A regulamentação será feita por licitação, com preferência aos atuais ocupantes dos terrenos.

Audiência pública - Em um debate que se estendeu até as 22h30 da última segunda-feira (24), os membros da CAF discutiram o projeto de lei complementar 65/2008 - que tramita em regime de urgência - com diversos parlamentares, representantes de diferentes religiões e de várias entidades assistenciais.
 Diferentemente da postura do governo, que considera o projeto a "resolução de um problema histórico", os deputados do Partido dos Trabalhadores (PT) aproveitaram o encontro para dizer que são a favor da regulamentação, mas desde que ela obedeça os preceitos legais. Cabo Patrício deixou claro que o GDF está descumprindo a Lei Orgânica, por não ter realizado audiências públicas antes do envio do projeto à Câmara Legislativa. "Essa obrigatoriedade está prevista em dois artigos da Lei Orgânica, que é nossa carta magna. Isso abre brecha para futuros questionamentos judiciais", disse o líder do PT.

Dos 1.

298 terrenos listados no projeto, o PT é a favor de legalizar 393 - os de áreas onde já estava prevista essa destinação (igreja ou entidade de assistência social). "O que não dá é para incluir os demais, cujas situações são totalmente diferentes e irregulares. Não dá para listar todos no mesmo projeto", finalizou Patrício.