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Os direitos dos trabalhadores do transporte rodoviário do DF, no cenário de mudança das empresas concessionárias, mobilizou debate na sessão ordinária desta terça-feira (22). Rodoviários lotaram o plenário na expectativa de votação do projeto de lei nº 1.668/2013, resultado de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o governo do Distrito Federal e os trabalhadores do setor.

"A intenção do projeto é impedir o desemprego em massa, assegurando a transição dos empregados das atuais concessionárias para as empresas vencedoras da licitação", explicou a deputada Arlete Sampaio (PT), líder do governo na Câmara Legislativa. Essa opinião foi compartilhada pelos colegas de bancada Chico Leite, Patrício e Wasny de Roure – todos do PT.

Liminares – A deputada Celina Leão (PDT) afirmou que o TAC não é mérito do governo, "e sim dos trabalhadores que foram às ruas levar suas reivindicações", com ameaça de paralisação do transporte. Segundo ela, o edital de licitação do GDF só trazia garantias para os empresários. A distrital citou, ainda, a "instabilidade jurídica" causada pelo fato de três liminares estarem em julgamento contra a licitação, que a parlamentar qualificou de "fraudada".

"O que está em jogo, hoje, é a continuidade do serviço de transporte público", colocou Chico Vigilante (PT), lembrando a "coragem do atual governo de enfrentar os tubarões da área" e de encaminhar para a Câmara Legislativa o Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do DF (PDTU). O petista argumentou que as liminares estão sendo derrubadas "uma a uma".

Vigilante defendeu, ainda, a criação de um comitê gestor para garantir que os recursos a serem destinados aos trabalhadores por meio de outro projeto de lei (PL nº 1.868/2013), a fim de cobrir as dívidas trabalhistas das atuais empresas, cheguem realmente aos bolsos de cada um, preocupação demonstrada, também, pela deputada Eliana Pedrosa (PPS).