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A Lei nº 5.422/2014, que exige estudo econômico acompanhando proposições que gerem despesas, enviadas pelo Executivo à Câmara Legislativa, deveria produzir efeitos a partir de janeiro deste ano. Contudo, conforme alertou, na sessão desta terça-feira (25), o deputado Agaciel Maia (PR), um dos autores da matéria, o governo não tem considerado a legislação.

De acordo com a lei, as matérias que tratem de políticas fiscais, tributárias ou creditícias favorecidas, que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios a setores da atividade econômica ou que impliquem renúncia da receita ou aumento da despesa pública devem estar acompanhadas de estudo econômico que mensurem os seus impactos.

"Se a lei estivesse sendo cumprido já estaríamos evitando vários problemas", avaliou Agaciel, para quem os estudos econômicos trarão tranquilidade ao Legislativo: "Com o aval dos especialistas na área econômica, podemos apreciar, sem preocupação, os projetos provenientes do GDF".

Para o deputado Wasny de Roure (PT), que compartilha a autoria da lei, a vigência da matéria é imprescindível, pois "trata de como devem ser instruídas as proposições que têm impacto nas contas públicas".

Auxílio-alimentação – Wasny também criticou o GDF por ter impetrado Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a correção anual no auxílio-alimentação dos servidores públicos. Ele lamentou a medida, que classificou como um "equívoco do governo".