CLDF

Os membros da Comissão Especial para Análise de Propostas de Emenda a Lei Orgânica (PELO) aprovaram, na tarde desta segunda-feira (3), dez sugestões de alteração da legislação maior do Distrito Federal. Destaque para as PELOs 04/2011, que dispõe sobre a prestação de contas de secretário de governo à Câmara Legislativa, e 36/2009, que obriga os administradores regionais a comprovarem residência e domicílio na localidade em que foram indicados pelo governador a gerenciar. 

De acordo com o texto de autoria de Chico Leite (PT), os secretários e dirigentes da administração pública direta e indireta devem comparecer à Câmara, anualmente, em data que lhe for conveniente. Também há a previsão de que prestem contas ao final de sua gestão. De acordo com o relator, deputado Agaciel Maia (PTC), a proposta é importante para evitar descontinuidade administrativa e ampliar o poder fiscalizatório do Legislativo. "Sempre ouvimos reclamações de secretários que assumiram pastas onde não há memória institucional nem dados oficias, o que atras o início dos trabalhos", afirmou Agaciel.

Arlete Sampaio (PT) se absteve da votação por entender que a Câmara Legislativa já tem a prerrogativa de convocar secretários. "Defendo a transparência, mas me parece descabível exigir a presença de um secretário que já deixou a pasta", ressaltou a distrital. Os deputados Eliana Pedrosa (PSD) e Prof. Israel Batista (PEN) votaram pela aprovações da PELO 04/2011.

A necessidade de comprovação de residência e domicílio para administradores regionais foi proposta por Benedito Domingos (PP), que defende a necessidade de se escolher "alguém que conheça os problemas da comunidade em profundidade". "Essa é uma alteração que amplia o conceito de democracia e aproxima o cidadão do administrador regional. Parabéns ao autor da proposta por acolher essa demanda popular", comentou a deputada Eliana Pedrosa, relatora do PL 36/2009.

De autoria do Poder Executivo, o PELO 37/2012, que subordina o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) à Secretaria de Segurança Pública, também foi aprovado pelos membros da Comissão Especial na reunião desta segunda-feira.