CLDF

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na sessão ordinária desta terça-feira (23) 11 projetos de lei do Executivo. Deste total, sete se referem à abertura de créditos suplementares ao Orçamento do GDF deste ano, por meio do remanejamento de recursos em diversos órgãos. As suplementações somam, aproximadamente, R$ 69 milhões e serão utilizadas em diversas ações do governo.

Os projetos aprovados tiveram sua tramitação concluída na Câmara e seguem para sanção do governador Agnelo Queiroz. Entre os itens votados está o projeto de lei nº 2005/2014, que autoriza o DF a transferir imóveis de sua propriedade ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP-DF). De acordo com a proposta, serão transferidos três imóveis na Ceilândia e um em Taguatinga.

Também foi aprovado o projeto de lei nº 1971/2014, que altera a legislação sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). A alteração insere na lei a tipificação de infração praticada por transportador que levar consigo mercadoria acompanhada por documento fiscal inidôneo.

Foi aprovado, ainda, o projeto de lei nº 1998/2014, que altera o Plano Plurianual do DF (PPA 2012/2015). De acordo com a justificativa do governo, a revisão do PPA é necessária para compatibilizar o instrumento com as modificações feitas ao Orçamento de 2014 e ao projeto de lei orçamentário de 2015.