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A Câmara Legislativa concluiu a apreciação do projeto de lei complementar nº 86/21 nesta quinta-feira (9). O texto, de autoria do Executivo, define os critérios de parcelamento e os parâmetros de uso e ocupação de cinco novos lotes na parte oeste do Eixo Monumental, na área entre a Praça do Cruzeiro e a Estrada Parque Indústria e Abastecimento (Epia). Entre os lotes, está o reservado ao Museu da Bíblia. O projeto segue para a sanção do governador Ibaneis Rocha. 

A proposta envolve uma área total de 42.717,649 m² e define a área máxima a ser ocupada e os tamanhos dos terrenos, assim como os afastamentos e alturas (máximo de 12 metros, podendo chegar a 20m com elementos de destaque/escultóricos). Além disso, estabelece regras para o espaço público, vedando cercamentos e indicando normas para acessos. 

No que diz respeito aos usos dos lotes, o PLC especifica: “usos e atividades de caráter cultural e de uso público”, tais como produção teatral e musical, espetáculos de dança, biblioteca, arquivos e museus, bem como restaurantes, lanchonetes e bares. 

Uma emenda proposta pelo relator do projeto na Comissão de Assuntos Fundiários (CAF), deputado Hermeto (MDB), foi acatada ontem (8), durante a votação em primeiro turno. Ela padronizou a área de todos os cinco lotes, fixando-a em 7.125 m², correspondendo a 95m (frente e fundo) por 75m (laterais).