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Os estabelecimentos de saúde serão obrigados a disponibilizar para consulta pública exemplares do Código de Ética Médica, do Código de Processo Ético-Profissional, bem como da Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde. O projeto de lei (PL nº1662/2013), da deputada Luzia de Paula (PSB), que institui a obrigação, foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em reunião na manhã desta terça-feira (26).

 "Todo cidadão deve ter respeitadas os seus direitos de paciente", como por exemplo, o direito a pedir para ver o próprio prontuário. Esta é uma das informações que consta na Carta, cujo exemplar deverá, segundo o projeto, ser mantido em local visível, de fácil acesso, preferencialmente nos guichês e balcões de atendimento público.

Abuso e assédio sexual – Também da deputada Luzia de Paula, foi aprovada pela CCJ a proposta (PL nº 376/2015) sobre a afixação de cartazes nas salas de aula de aviso contendo o número do telefone do disque denúncia contra violência, abuso ou assédio sexual cometido contra menores, com o seguinte teor: "Dique 100 – Denuncie qualquer tipo de violência ou abuso cometido contra a criança e o adolescente".

Segundo a parlamentar, o objetivo da matéria é combater os abusos no Distrito Federal, onde são registrados os maiores números de ocorrências de violência contra criança e adolescente. De acordo com Luzia de Paula, o relatório da Secretaria de Direitos Humanos informou que, em 2012, houve 3.776 denúncias de violência, um aumento de 104% em relação ao mesmo período do ano anterior. Ela reforça que a iniciativa tem ainda conteúdo didático importante porque possibilita ao menor adquirir conhecimento sobre seus direitos.

Participaram da reunião de hoje os deputados Sandra Faraj (SD), Bispo Renato Andrade (PR), Chico Leite (Rede) e Raimundo Ribeiro (PMDB).