CLDF

As construtoras do DF que atrasarem a entrega das unidades serão obrigadas a pagar aluguel e condomínio aos adquirentes. Esse é o teor do projeto de lei cuja admissibilidade, na forma de substitutivo, foi aprovada na reunião de hoje pelos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto é de autoria do deputado licenciado Aguinaldo de Jesus (PR) e foi relatado pelo deputado Milton Barbosa (PSDB).
 A CCJ também aprovou o projeto de lei do executivo que altera a lei que instituiu o Programa Renda Universidade, a fim de destinar 35% das bolsas a alunos das escolas públicas e, acolhendo sugestão da Procuradoria Geral do DF, 10% a alunos negros carentes e 5% aos alunos de origem indígena. As bolsas destinam-se a alunos que não tenham ainda se graduado em curso superior e que não recebam nenhum outro financiamento. O projeto extingue também as contrapartidas previstas, a exemplo do que foi adotado na área federal.

Com a presença de todos seus membros - deputada Eurides Brito (PMDB), presidente, Brunelli (DEM), Aylton Gomes (PMN), Chico Leite (PT) e Milton Barbosa (PSDB), a CCJ debateu e aprovou diversos projetos, entre os quais figuram: - PELO 09/07, de vários deputados, que torna obrigatória a sabatina, pela Casa, também dos diretores das instituições financeiras oficiais e autarquias. Subemenda apresenta pelo relator, ficam excluídos os diretores das empresas públicas e sociedades de economia mista;
- PLC 18/07, do Executivo, que regulariza a utilização da Chácara nº 72 da QI-5 do Lago Sul, onde funciona a Associação Educacional Madre Carmem Salles;
- PL 1.

176/04, do deputado Chico Leite (PT), com duas emendas da Comissão de Educação e Saúde, que estabelece normas para a instalação e funcionamento dos estabelecimentos que executam tatuagens e body piercing;

- PL 1.

888/05, da deputada Eliana Pedrosa (DEM), que concede isenção do pagamento de IPTU às entidades assistenciais e beneficentes do DF. Emenda da CCJ suprimiu a isenção às taxas de água e energia elétrica, por sugestão do deputado Chico Leite (PT);

- PDLs de autoria do deputado Brunelli (DEM) outorgam o título de Cidadão Honorário de Brasília ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Benedito Barbosa Gomes, e ao desembargador do TJDF, Antoninho Lopes.