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A representante da União dos Condomínios Horizontais do DF (Unica), Junia Bittencourt, criticou hoje, durante audiência pública no plenário da Câmara Legislativa, a postura do GDF de cobrar IPTU referente a áreas onde não há a propriedade dos terrenos, como é o caso de inúmeros condomínios irregulares do DF. Para ela, a previsão de aumento deste imposto em até 19% é uma situação "abusiva", que merece uma maior "sensibilidade por parte do governo".

Ela elogiou a postura do representante do Ministério Público, promotor de justiça Zacharias Mustafá Neto, contrária à cobrança de IPTU de lotes em condomínios, onde não está configurada a propriedade e, muitas vezes, nem a posse, já que são áreas públicas. "O próprio Judiciário já reconheceu que os moradores de condomínios, na maioria dos casos, são meros detentores dos lotes", defendeu.

De acordo com Júnia Bittencourt, o levantamento cadastral feito pela Secretaria de Fazenda apresenta falhas, bem como a metodologia para identificação do metro quadrado, que contém uma "discrepância horrorosa", com o lançamento de valores diferentes para áreas muito próximas umas das outras.

O representante da Secretaria de Fazenda, Rossini Dias de Souza, após explicar aspectos técnicos da metodologia utilizada para definição do levantamento cadastral e do metro quadrado para cobrança do IPTU, ressaltou que o governo trabalha dentro da legislação.

Observou que os contribuintes que discordarem dos valores do IPTU têm o direito de reclamar. Basta que para isso abram um processo na Secretaria de Fazenda e apresentem argumentos que comprovem as falhas na definição do imposto.