CLDF

A concessão de alvará de construção para novos empreendimentos, - tais como supermercados, shoppings, lojas de departamento, clubes recreativos, feiras, hospitais e centros de saúde, estádios, ginásios de esportes e outros que possam causar sobrecarga no sistema viário, saturação de infra-estrutura, poluição sonora e impacto de tráfego gerado - ficará condicionada à apresentação prévia de Estudo e Impacto de Vizinhança (EIV). É o que prevê projeto de lei da deputada Eliana Pedrosa (DEM), aprovado hoje em reunião ordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF).

Foi aprovado também projeto do Executivo que dispõe sobre extinção do Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos do DF (Fundo-IDR). Em mensagem encaminhada à Câmara Legislativa, o governador José Roberto Arruda explica que o Fundo possui natureza contábil, administrado e vinculado às atividades do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos (IDR). Ocorre que o instituto foi extinto pelo Decreto 21.

598/2000, e desde então as atividades relacionadas ao Fundo-IDR, inclusive, a captação de recursos deixaram de existir.

A CEOF aprovou ainda 18 indicações de diversos deputados. Estiveram presentes os deputados Paulo Roriz (DEM), que é presidente da comissão, Berinaldo Pontes (PP) e Rôney Nemer (PMDB).