CLDF

A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças aprovou, na manhã desta terça-feira (23), o projeto (PLC 76/2013) que estende aos pensionistas de servidores do Departamento de Estradas e Rodagens do Distrito Federal (DER-DF) o direito à alienação de imóveis residenciais funcionais. A proposta altera a Lei Complementar 747/2007, que trata sobre a desafetação e a alienação dos imóveis ocupados pelos servidores. A matéria é do ex-deputado Dr. Michel, atualmente conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

A comissão aprovou também o convite para que o presidente da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), Alexandre Navarro, venha a Casa, no próximo dia 15, para exposição de motivos e prestação de contas de sua gestão. O Requerimento nº 1/2016 é de autoria do deputado Júlio César, líder do governo.

Iprev - Durante a reunião, o deputado Wasny de Roure (PT), comunicou à comissão que solicitou ao governo a relação dos imóveis dados em garantia ao empréstimo do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev-DF). De acordo com o parlamentar, até o momento o governo, que já recebeu os recursos do Iprev, não discriminou quais são esses imóveis.

Participaram dos trabalhos de hoje os deputados Agaciel Maia (PTC), Júlio César (PRB), Prof. Israel Batista (PV) e Wasny de Roure (PT).