CLDF

Os membros da Comissão Especial de Governança, Transparência e Controle Social discutiram, em reunião na tarde desta quinta-feira (14), o projeto de lei 932/2012, do Executivo, que regula o acesso à informação no Distrito Federal.  Os deputados apontaram avanços e retrocessos na proposta, que foi enviada com o objetivo de adequar o DF às disposições da lei federal 12.

527/2011, que assegura o direito de acesso à informação em âmbito nacional.

A deputada Eliana Pedrosa (PSD) apontou lacunas, como a retirada das empresas públicas e autarquias. "É preciso que tenhamos um mecanismo para acompanhar a aplicação dos recursos da CEB e da Caesb, por exemplo. Ano passado mesmo, descobrimos que a CEB estava numa situação financeira caótica", observou a distrital. Como ponto positivo, destacou a inclusão no texto da necessidade de divulgação de informações referentes a convênios da administração pública.

Chico Leite (PT) ponderou que os contratos de órgãos paraestatais devem ser incluídos e disse que a não- inclusão de autarquias e empresas públicas no PL 932/2012 foi uma opção legislativa da Procuradoria Geral do GDF. "A opção foi por fazer, posteriormente, uma lei específica, mas devemos requerer a informações ao governo sobre o prazo sanar esta questão", afirmou o petista.
Já o presidente da Comissão Especial, deputado Joe Valle (PSB), entregou aos demais deputados sua ponderações por escrito. "Minha análise aponta sugestões ligadas a operacionalização da lei. Observei, por exemplo, que os conceitos de gestão e governança não estão no corpo da Lei", relatou Valle

Controle Externo – Os membros da Comissão Especial de Governança, Transparência e Controle Social decidiram sugerir ao presidente da Câmara Legislativa, deputado Patrício (PT), uma avaliação sobre o controle externo exercido pela Casa, seus mecanismos de controle e os trabalhos já realizados pelo Poder Legislativo. "A comissão deve também fazer uma avaliação do novo portal da CLDF antes que ele seja disponibilizado ao público, para que nele conste na página principal, ao lado das informações referentes à atividade legislativa, as atividades de controle externo exercidas pelos parlamentares", ressaltou  Leite.