Comissão de Segurança analisa méritos de projetos de lei
Comissão de Segurança analisa méritos de projetos de lei
851/2005, de autoria do deputado Augusto Carvalho (PPS), que dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de ciclovias ou ciclofaixas no sistema viário do Distrito Federal. Apesar de não competir à Comissão analisar o impacto financeiro e a constitucionalidade do projeto, o deputado Izalci Lucas (PFL) advertiu para a dificuldade de implementação. "Não há menção no projeto sobre a origem dos recursos para a construção dessas vias, o que pode prejudicá-lo no processo legislativo", explica. A matéria foi aprovada e segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Outro projeto aprovado que levantou discussões na Comissão foi o PL nº 2.
322/2006, de autoria do deputado Brunelli (PFL), que dispõe sobre a obrigação de divulgar, nos jornais de grande circulação, os montantes de arrecadação de multas aplicadas nas vias públicas do Distrito Federal. Segundo o deputado Wilson Lima (Prona), a medida é importante para enfraquecer a "indústria de multas" instalada no DF. "A população precisa ter o controle sobre o quanto é arrecadado pelos pardais, mas acho que o Poder Executivo encontrará dificuldades para cumprir o mandamento legal", aponta o deputado. Entre os projetos analisados, um chama a atenção pela singularidade do tema. Trata-se do PL nº 1.
947/2005, de autoria do deputado Agrício Braga (suplente do PFL), que estabelece restrição à comercialização de jogos do tipo "RPG" no âmbito do Distrito Federal. O relator, deputado Aguinaldo de Jesus (PL), afirmou que os jogos de RPG são "perigosíssimos" e lembrou que há, no Congresso Nacional, um projeto de lei que torna crime inafiançável a prática da atividade. O PL foi aprovado e segue em tramitação.
Maiores informações sobre os projetos de lei e as indicações analisadas pela Comissão de Segurança podem ser obtidas através do Disque-Projeto da Câmara Legislativa, pelo telefone (61) 3966-8484.
