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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou nesta terça-feira (12) nove proposições que constavam da pauta de votação, incluindo substitutivo ao projeto de lei nº 1.422/2013, do deputado Robério Negreiros (PMDB), que aperfeiçoa a Lei Distrital nº 5.089/2013, do mesmo parlamentar, que proíbe a cobrança de valores adicionais – sobretaxa para matrícula ou mensalidade – de estudantes com Síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras deficiências.

De acordo com o substitutivo, apresentado pelo deputado Chico Leite (PT), as escolas que desrespeitarem a lei ficarão sujeitas a multa de cinco mil reais, valor reajustável pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Outra modificação proposta é  a obrigatoriedade de as instituições de ensino afixarem cartazes com a inscrição: "Discriminação é Crime", informando ainda o número do telefone 08006449555, do Ministério Público, para o recebimento de eventuais denúncias.

A CCJ também aprovou o projeto de lei nº 1.183/2012, da ex-deputada Luzia de Paula (PEN),  que "estabelece regras para o descarte de medicamentos como medida de proteção ao meio ambiente e à saúde pública". E, ainda, o projeto de lei nº 1.739/2013, do deputado Wasny de Roure (PT), que inclui no calendário oficial de eventos do DF e no calendário da Secretaria de Saúde março como o mês da tisiologia e pneumologia.

De autoria da deputada Celina Leão (PDT), os membros da comissão aprovaram também o projeto de lei nº 1.464/2013, que estabelece regras para a divulgação, orientação e tratamento da patologia Síndrome de Diógenes, conhecida como "Acumulação Compulsiva".

Prevenção do diabetes – Ainda na área de saúde pública, foi aprovado o projeto de lei nº 1.522/2013, do deputado Rôney Nemer (PMDB), que cria o Programa de Prevenção e Controle do Diabetes nas creches e escolas públicas do DF.

Impostos – A CCJ  também aprovou o projeto de lei nº 1.496/2013, da deputada Eliana Pedrosa (PPS), que reduz a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na prestação de serviços de contabilidade por parte de empresas do DF.

Participaram da reunião ordinária da CCJ os deputados Chico Leite (PT), presidente da comissão, Aylton Gomes (PR) e Robério Negreiros (PMDB).