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Os membros da Comissão Especial para Análise de Propostas de Emenda a Lei Orgânica (PELO) aprovaram, na tarde desta segunda-feira (19), cinco sugestões de alteração da legislação maior do Distrito Federal. Destaque para os PELOs 13/2011, que veda a prática do nepotismo nos órgãos públicos do DF, e 15/2011, que insere a transparência das contas públicas entre os princípios da administração pública do DF.

De acordo com o texto de autoria de Chico Leite (PT), fica vedada a contratação de cônjuge, companheiro ou parente de até terceiro grau da autoridade que detém a competência de nomear pessoas para cargos em comissão, de confiança ou função gratificada na administração pública direta ou indireta, em qualquer dos Poderes do Distrito Federal.

Já o PL 15/2011, proposto pelo deputado Prof. Israel Batista (PEN), determina a ampla divulgação das despesas dos agentes públicos de maneira confiável, compreensível e com ênfase nos dados e informações relevantes para o conhecimento e a fiscalização direta dos cidadãos-contribuintes. "No Brasil, o Estado surgiu antes da sociedade e, por isso, tem o dever de incentivar a população a valorizar e fiscalizar o que é público", observou Prof. Israel Batista.

Os deputados Roney Nemer (PMDB), Eliana Pedrosa (PSD), Arlete Sampaio (PT) e Evandro Garla (PRB) também defenderam a inserção da transparência das contas públicas entre os princípios da administração pública do DF previstos na Lei Orgânica. "Estamos vivendo um tempo menos obscuro em que os cidadãos estão tendo acesso à informação e podem cobrar seus governantes", ressaltou Eliana Pedrosa.

A comissão especial aprovou ainda o PELO 14/2011, da deputada Eliana Pedrosa, que vai adequar a Lei Orgânica à Cosntituição Federal no que se refere à legislação trabalhista; o PELO 17/2011, de autoria de Dr. Michel (PEN), que regulariza a situação dos agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias que tenham sido contratados por meio de seleção pública até fevereiro de 2006; e o PELO 18/2011, de Cristiano Araújo (PTB), que assegura ao cidadão do DF o acesso à Internet.