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A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar (CDDHCEDP) aprovou na tarde desta quarta-feira (23) 12 projetos, sendo três do Executivo. Destaque para o PL n° 1.130/2016, de autoria do deputado Júlio César (PRB) que torna obrigatório às empresas do sistema de transporte coletivo interestadual separar guichê próprio para o exercício do direito à gratuidade pelas pessoas idosas.

Também foram aprovados pela comissão os PLs n°1.212/2016, de Rodrigo Delmasso (PTN), que institui a política distrital de busca de criança e adolescentes desaparecidos; o PL n° 1.141/2016, que institui diretrizes para a formulação da política pública distrital de combate à violência sexual contra a criança e o adolescente; e o PL n° 30/2015, que proíbe no âmbito do DF a exibição explícita de materiais pornográficos em outdoor, banner, busdoor e similares.

Os membros da comissão de Direitos Humanos também aprovaram, na forma do substitutivo, os PLs n° 267/2015 e o PL 821/2015 que tramitam em conjunto na Comissão de Assuntos Sociais. As propostas, de autoria respectivamente do Executivo e do deputado Cristiano Araújo (PTB), instituem o Programa Primeira Infância (PPI).

Já o PL n° 1.323/2016 de autoria do Executivo que cria o Conselho Distrital de Promoção de Igualdade Racial (CODIPIR), que tem a finalidade de defender os direitos de grupos étnico-raciais não hegemônicos. De autoria da deputada Sandra Faraj (SD), o PL n° 789/2015 assegura, no âmbito do DF, o direito a convivência familiar às crianças e adolescentes acolhidos em instituições sociais.

Todos os PLs aprovados tiveram três votos favoráveis e duas ausências justificadas. Participaram da reunião os deputados Lira (PHS), Ricardo Vale (PT) e Telma Rufino (sem partido).

Confira os demais projetos aprovados na Comissão de Direitos Humanos:

- PL 1.764/2014, de autoria de Robério Negreiros (PMDB), assegura em todas as unidades integrantes da Polícia Civil do Distrito Federal o tratamento prioritário a conselheiros tutelares, no exercício da sua função, e crianças e adolescentes vítimas de violência

- PL 1.394/2013, de autoria de Robério Negreiros, assegura o atendimento preferencial nos Hospitais da Rede Pública e Privada do DF às pessoas portadoras de traço falciforme e de anemia falciforme (hemoglobinopatias) o direito ao atendimento imediato e preferencial.

- PL 358/2015, de autoria da deputada Luzia de Paula (PSB), proíbe o patrocínio de eventos estudantis por empresas que produzem ou distribuem bebidas alcoólicas ou produtos derivados do tabaco em todo território do Distrito Federal.

- PL 1215/2016, do Executivo, altera a Lei nº 4.027/2007, que garante prioridade de atendimento às gestantes, às pessoas acompanhadas de crianças no colo, aos idosos com idade igual ou superior a sessenta anos, às pessoas com deficiência e às pessoas com obesidade grave ou mórbida.