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Em audiência pública no plenário da Câmara Legislativa, na manhã desta quinta-feira (26), comerciantes que ocupam lotes nas quadras 1, 2 e 3 no Setor de Armazenamento e Abastecimento da Asa Norte (SAAN) defenderam o direito de compra dos terrenos. Eles cobraram mais agilidade do governo local para viabilizar a regularização. O debate foi proposto pelo deputado Wasny de Roure (PT) e atraiu dezenas de comerciantes, representantes da Associação Comercial e Industrial daquela área, além de técnicos de órgãos distritais e federais ligados às questões fundiárias.

A reivindicação de compra dos lotes foi, contudo, considerada uma alternativa "mais complicada" de concretização, conforme anunciou a subsecretária de Gestão do Território e Habitação da Secretaria de Habitação (Sedhab), Cláudia Varizo. Ela disse que o parecer dos técnicos que avaliaram a reivindicação dos comerciantes era pela regularização por meio de concessão real de uso. "A alienação dos lotes teria que passar por licitação e poderia não garantir o direito de compra pelos atuais ocupantes", justificou. "A concessão de uso seria uma forma mais ágil e segura para eles", recomendou.

"Defendo inicialmente que os ocupantes dos lotes possam conseguir a regularização com a alienação dos terrenos", informou Wasny de Roure, propondo também a realização futura de uma audiência pública sob a responsabilidade da Sedhab para que os ocupantes daquela área possam fazer a defesa da regularização. "Essa audiência pública teria poder deliberativo legal", explicou. "Acredito que a flexibilização é a melhor forma de resolver o problema", concluiu.

Para o presidente da Associação Comercial e Industrial do SAAN, Leimar Assis, a melhor opção para os comerciantes é a desafetação dos lotes, a fim de garantir a compra pelos atuais ocupantes. "Já estamos lutando há mais de 16 anos. Podemos esperar mais uns seis meses pela solução definitiva, conforme os ditames da lei", afirmou. Também o empresário Raimundo Fortes defendeu a necessidade de desafetação dos lotes. Ele contestou a proposta apresentada pela representante da Sedhab.

O superintendente do Patrimônio da União do Distrito Federal, Sérgio Goncalves, disse que a questão não despertou ainda qualquer manifestação própria daquele órgão, por não se tratar da alçada da União. Mas disse que uma das alternativas que poderia ser estudada com mais profundidade seria a ampliação dos lotes, o que facilitaria o processo de venda dos terrenos.