CLDF

As clínicas de estética e estabelecimentos similares que possuam câmaras de bronzeamento artificial serão obrigadas a afixarem em suas dependências cartaz contendo a seguinte informação: "A Secretaria de Saúde adverte: o bronzeamento artificial pode causar câncer de pele". É o que prevê projeto de lei do deputado Paulo Roriz (DEM), que teve a sua admissibilidade aprovada hoje em reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A reunião contou com a presença dos deputados Eurides Brito (PMDB), presidente da Comissão, Milton Barbosa (PSDB) e Ayton Gomes (PMN).

:A CCJ aprovou hoje a admissibilidade de outras 28 proposições, incluindo dois projetos de lei do Executivo e cinco indicações.
 Entre os projetos aprovados estão: PL 1.

:700/2005, da deputada Erika Kokay (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecedor que disponibiliza serviço de manobrista em seu estabelecimento responder por eventuais danos causados ao consumidor;

PL 67/2007, do deputado Dr. Charles (PTB), que obriga os hospitais públicos do DF a manter em local de fácil acesso os seus serviços e produtos em braile, bem como possuir profissional qualificado para o atendimento ao deficiente visual e deficiente auditivo, através de tradutor em Lingua Brasileira de Sinais (LIBRAS);

PL 110/2007, do deputado Benício Tavares (PMDB), que institui a Política de Combate à Obesidade e ao Sobrepeso - "Brasília mais leve";
PL 140/2007, do ex-deputado Pedro Passos, que dispõe sobre o lixo biológico potencialmente contaminado proveniente de residências no DF; ePL 1.

441/2004, do ex-deputado Peniel Pacheco, que assegura aos portadores de deficiência visual o direito à cultura e à leitura.

Cidadãos honorários - Foram aprovados 10 projetos de decretos legislativos, que tratam da outorga de títulos de Cidadão Honorário de Brasília a personalidades locais e nacionais, entre eles, o ator Marcos Frota, o ministro Álvaro Augusto Ribeiro Costa e o juiz de Direito José Divino de Oliveira.