CLDF

Em dia de dezenas de votações, os deputados distritais aprovaram matérias versando sobre assuntos diversos, entre elas proposições que tratam de direitos do consumidor, alimentação servidas nas escolas e direitos dos animais. Na sessão ordinária desta quarta-feira (11) também foram votadas propostas que já haviam sido apreciadas, anteriormente, em primeiro turno. As matérias aprovadas em segundo turno e redação final seguirão para a sanção do governador Ibaneis Rocha. As demais seguem em tramitação.

Do deputado Chico Vigilante (PT) foi acatado o PL nº 568/2019 sobre a utilização de lacre inviolável nas embalagens de alimentos entregues em domicílio no Distrito Federal. Já o projeto de lei nº 626/2019, de autoria do deputado Daniel Donizet (PSDB), dispõe sobre animais comunitários: "aqueles que estabelecem laços de dependência e de manutenção, ainda que não possua responsável único e definido, no local em que se encontra".

O PL nº 952/2020, do deputado Roosevelt Vilela (PSB), altera a Lei nº 5.771/2016 que trata da aplicação dos recursos financeiros oriundos do Tesouro do Distrito Federal na alimentação escolar, com o objetivo de melhorar a qualidade dos alimentos servidos a estudantes brasilienses e na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE-DF).

De autoria do deputado Robério Negreiros (PSD) o projeto de lei nº 255/2019 inclui a 'CAMINHADOWN' no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal". Do mesmo parlamentar, o PL nº 134/2019 estabelece tratamento da Síndrome de Burnout para os professores da rede pública de ensino. Já o projeto de lei nº 2.054/2018, do deputado Cláudio Abrantes (PDT), institui o mês de conscientização sobre a Síndrome de Rett. Por sua vez, o PL 570/ 2019, de Daniel Donizet, inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia do Médico Veterinário".

Energia – O projeto de lei nº 604/2019, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa (PTC), altera a Lei nº 5.803/2017, que instituiu a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal- Terracap, a fim de garantir que nas áreas rurais em processo de regularização seja possível implantar a geração de energia como atividade fim e não apenas como suporte.

De autoria do deputado João Cardoso (Avante), o PL nº 525/2019 institui a política de incentivo ao desenvolvimento da produção de cervejas artesanais e orgânicas em pequena escala no Distrito Federal. Enquanto o projeto de lei nº 369/2019, do deputado Rafael Prudente (MDB), dá o nome do arquiteto Oscar Niemeyer à Torre de TV Digital, localizada no Setor Habitacional Taquari, parte da Administração Regional do Lago Norte.

Foi aprovado ainda, o substitutivo da deputada Júlia Lucy (Novo) ao projeto de lei complementar nº 4/2015, de autoria da ex-deputada Luzia de Paula, que institui a Lei de Defesa do Contribuinte do Distrito Federal.

O PL 2.047/2018, do deputado Cláudio Abrantes, ab-roga [termo jurídico que significa fazer cessar a existência ou a obrigatoriedade de uma lei em sua totalidade] a Lei nº 5.841/2017, que alterou a Lei nº 5.730, de 24/2016, sobre a cessão de uso de bens públicos imóveis do Distrito Federal e de suas entidades da administração indireta; e altera a Lei nº 5.730/2016, também dispondo sobre a cessão de uso de bens públicos imóveis.

E o PL nº 589/2019, do deputado Robério Negreiros, altera parte da Lei nº 4.611/2011, que regulamentou o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, com o objetivo de fazer com que o GDF cumpra cota legal nas concorrências públicas relativamente a esses empreendimentos.

Marco Túlio Alencar
Foto: Carlos Gandra/CLDF
Núcleo de Jornalismo – Câmara Legislativa