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Em sessão ordinária na tarde desta terça-feira (10), a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou a criação de um subsídio para compensar as perdas do transporte rural e escolar, em função da pandemia de Covid-19. Os deputados distritais aprovaram o projeto de lei nº 2.051/2021, do Executivo, que autoriza a “implantação de tarifa de remuneração distinta da tarifa usuário para o Serviço de Transportes Público Complementar Rural - STPCR e a Cooperativa Brasiliense de Transportes Autônomos Escolares, Turismo e Especiais do Distrito Federal – Coobrataete, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19”.

O texto foi aprovado em segundo turno e redação final, com 16 votos favoráveis e as abstenções dos deputados Fábio Felix (Psol) e Arlete Sampaio (PT). O projeto vai agora à sanção do governador Ibaneis Rocha. Na prática, fica garantido o pagamento de um subsídio para quem atua nos dois sistemas. “A diferença entre a tarifa de remuneração do STPCR e a tarifa usuário será remunerada por meio de subsídio”, prevê o texto aprovado. O benefício se estenderá até que alcançado o equilíbrio econômico-financeiro no sistema.

Na justificativa da proposta, o governo argumentou que, de acordo com estudos realizados, a estimativa é a de que nos próximos 12 meses os operadores do sistema trabalharão em desequilíbrio. Uma emenda acatada ao texto original garantiu que o benefício seja retroativo a janeiro de 2021. Já outra emenda aprovada, suspende a cobrança de multas de penalidades disciplinares do Código Disciplinar Unificado - CDU, bem como os descontos de glosas administrativas sobre recebíveis devidos aos permissionários do STPCR e Coobrataete, pelo prazo de 24 meses.

Isenção de ICMS

A Câmara Legislativa também aprovou nesta terça-feira, em turno único e redação final dois projetos de decreto legislativo que homologam convênios do Conselho Nacional Fazendário (Confaz). Um deles, homologa os Convênios ICMS nº 16/2015 e nº 130/2015, que autoriza os Estados e DF a concederem isenção do imposto nas operações com bens e mercadorias destinados ao transporte público de passageiros sobre trilhos. O outro PDL trata da dispensa do recolhimento do valor de multas acessórias aplicadas pelo governo.