CLDF

Para assegurar o acesso à assistência jurídica integral, gratuita e itinerante aos grupos vulneráveis nas Regiões Administravas com maiores índices de exclusão social, situadas em locais distantes dos centros urbanos, cuja população tenha dificuldade de acesso às políticas públicas, a Câmara Legislativa aprovou nesta quarta-feira (9) o projeto de lei complementar nº 66/2020, do Poder Executivo. O PLC institui a Política de Atendimento Integrado da Defensoria Pública e o objetivo é aproximar o órgão dos demais serviços públicos do DF.

A Defensoria atende pessoas com renda familiar mensal não superior a cinco salários mínimos, que não possuam recursos financeiros em contas bancárias, aplicações ou investimentos em valor superior a 20 salários mínimos e não sejam proprietárias, titulares de direito à aquisição, usufrutuárias ou possuidoras a qualquer título de mais de um imóvel. Mas, há também outros critérios, que independem da renda.

A proposição recebeu uma emenda de primeiro turno, que foi acatada, de autoria da deputada Arlete Sampaio (PT). Segundo a parlamentar, para evitar que a contratação de temporários perdure por um prazo maior do que o estabelecido no Distrito Federal: um ano, prorrogável por igual período. O PLC recebeu 16 votos favoráveis e um contrário, da deputada Júlia Lucy (Novo). Apesar de ressaltar com o mérito da proposta, a distrital discordou de um item que autoriza o servidor a não prestar contas de verbas de caráter indenizatório.

Marco Túlio Alencar
Núcleo de Jornalismo - Câmara Legislativa