CLDF

Os deputados distritais aprovaram em plenário no início da noite desta terça-feira (11) quatro projetos de lei de autoria do Poder Executivo, em 1° e 2º turnos e redação final. Destaque para o PL nº 1.263/2012, que altera dispositivos da Lei nº 4.257/2008, que estabeleceu os critérios de utilização de áreas públicas por quiosques e trailers nas regiões administrativas do Distrito Federal. Com a aprovação das mudanças na legislação, o prazo para a regularização das ocupações será ampliado em 24 meses. Além disso, será permitida a construção de alvenarias nos quiosques.

O PL nº 1.263/2012 também determina que a Agefis (Agência de Fiscalização do GDF) só faça operações de interdições ou demolições dos trailers ou quiosques 72 horas após o comunicado aos ocupantes, com exceção para os casos de cumprimento de mandados judiciais. Após a aprovação do projeto em segundo turno, diversos parlamentares parabenizaram os trabalhadores que acompanharam a votação nas galerias. "Parabéns por essa conquista! Agora vamos ao trabalho", comemorou o deputado Aylton Gomes (PR).

Outra proposta aprovada pelos deputados foi a doação de um terreno de 2,1 mil metros quadrados em Sobradinho para o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) construir uma sede na região (PL n° 1.459/2013). "Devemos aprovar esse projeto para que se inicie logo a licitação desse equipamento público que tanto vai beneficiar a população", ressaltou a líder do governo na CLDF, Arlete Sampaio (PT), logo antes da votação.

Dívidas - Os interessados em ingressar no Programa de Recuperação de Créditos Tributários, o Recupera-DF, têm uma boa notícia. Com a aprovação do PL n° 1.516/2013, em plenário, o prazo para o ingresso no programa foi estendido até 28 de junho. O Recupera-DF tem por objetivo saldar dívidas tributárias que empresas e pessoas físicas mantêm com o GDF, compensando-as com a renúncia do pagamento de juros e multas.

Os distritais também aprovaram um crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do DF no valor de R$ 28 milhões (PL n° 1.501/2013). Todos os projetos apreciados nesta terça-feira seguem para a sanção do governador.