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O programa Nota Legal permite há dois anos descontos no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
 Na última sessão deste semestre (30/6), a Câmara Legislativa aprovou a ampliação do benefício: quem não tem imóvel ou carro vai poder receber o crédito em conta corrente ou poupança. Já os que possuem esses bens continuam tendo acesso aos créditos por meio, necessariamente, de abatimentos nos impostos. De autoria do deputado Prof. Israel Batista (PDT), o projeto ainda precisa ser sancionado pelo governador para entrar em vigor."A proposta democratiza o Nota Legal, possibilitando o acesso a toda população", defende o distrital. Segundo ele, a idéia é fazer com que o benefício seja optativo no futuro; ou seja, as pessoas poderão escolher entre o desconto nos impostos ou o recebimento de dinheiro em conta bancária - como acontece em São Paulo."Isso ainda não é viável no DF porque, ao contrário de São Paulo, que reúne grandes indústrias, nossos cofres públicos têm forte dependência dos impostos recolhidos", explica Prof. Israel.

Programa que incentiva o pedido de documento fiscal, o Nota Legal devolve até 30% do ICMS e do ISS efetivamente recolhido aos consumidores. Para ter direito ao crédito basta pedir a nota fiscal no estabelecimento da compra e informar o número do CPF do comprador, que será cadastrado pela empresa no site da Secretaria da Fazenda.

Com informações da assessoria de imprensa do deputado Prof. Israel Batista (PDT).