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O vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Chico Leite (PT), ao falar sobre a constitucionalidade das leis produzidas pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, durante seminário de ambientação dos novos deputaods eleitos para a próxima legislatura, hoje pela manhã, sugeriu aos futuros parlamentares que não se limitem às prerrogativas definidas pela legislação e ousem em seus projetos.

Promotor de justiça licenciado, Chico Leite disse aos novos deputados que as restrições para a atuação do Legislativo são muitas. Lembrou a perda da prerrogativa de elaborar o Orçamento: "estamos aqui para legislar", disse, "mas, não legislamos sobre o principal". Chico Leite lembrou, também, que o Legislativo costuma ser culpado pelas medidas anti-populares do Executivo, como no caso da alteração de alíquotas de impostos que são, sempre, atribuidas à Câmara pela imprensa.

:No entanto, o vice-presidente da CCJ exortou os eleitos a não se limitarem. Chamou a atenção para os enormes espaços que o Parlamento ainda pode ocupar, principalmente reforçando seu papel fiscalizador. O deputado alertou aos novos eleitos que para isso, porém, será preciso que a Casa tenha uma atuação exemplar.

Chico Leite disse, também, que mesmo no caso de proposições em áreas de iniciativa exclusiva do Executivo, o Tribunal de Justiça tem o entendimento de que se a proposta do Legislativo não fere as atribuições do Executivo pode ser considerada constitucional.

Chico Leite disse aos eleitos que é preciso ousar, mas com consciência e responsabilidade. Advoga, por exemplo, que a CCJ seja absolutamente rigorosa com as propostas flagrantemente inconstitucionais, mas que leve em consideração, sempre que for o caso, o direito legislativo que reconhece os princípios da presunção de constitucionalidade, da prevalência do entendimento consensual e da boa fé.