CLDF

A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram, nesta terça-feira (9), projeto que elimina a cobrança do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (DIFAL) para as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. A proposta do Executivo (PL nº 307/2019) revoga o artigo 20-A da Lei 1.254/1996, que trata do ICMS.

Ao defender o fim da cobrança, o secretário de Fazenda, André Clemente, argumenta que impor aos optantes do Simples a cobrança do DIFAL significa aplicar às micro e pequenas empresas o regime de tributação equivalente ao das médias e grandes empresas. Ele explica que, pela legislação em vigor, as micro e pequenas empresas são obrigadas a recolher esse diferencial das compras realizadas em outros estados e não podem implementar a compensação tributária mediante aproveitamento de créditos.

Em parecer favorável ao projeto do Executivo, o relator da matéria na CEOF, deputado José Gomes (PSB), reforçou que o ICMS se rege pelo princípio da não-cumulatividade e que a alteração na lei visa, pois, corrigir a "deturpação que ocorre na esfera distrital". Além de Gomes, participaram da reunião de hoje da CEOF os deputados Eduardo Pedrosa (PTC), Júlia Lucy (Novo) e Jaqueline Silva (PTB).

Embora tenha votado favoravelmente ao projeto na CCJ, o deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT) fez ressalvas à proposta por entender insuficientes as alegações da Secretaria de Fazenda sobre o impacto nas receitas tributárias. Segundo aquela Secretaria, "embora em um primeiro momento a iniciativa possa impactar negativamente as receitas, a tendência é que no médio e longo prazo haverá consequências positivas na arrecadação em face da expansão econômica que se espera da medida". Também proferiram voto favorável ao texto, na CCJ, os deputados Reginaldo Sardinha (Avante), Martins Machado (PRB), Daniel Donizet (PSDB) e Roosevelt Vilela (PSB). A matéria segue agora para apreciação em plenário.

Franci Moraes
Fotos: Silvio Abdon/CLDF
Núcleo de Jornalismo - Câmara Legislativa do Distrito Federal