CLDF

A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa aprovou em reunião ordinária na manhã desta terça-feira (29) o projeto de lei n° 1.370/2016, do Executivo, que autoriza a reversão de parte (75%) do superávit técnico do Fundo Previdenciário do Distrito Federal (IPREV) para que o GDF pague em dia os salários dos servidores públicos e honre outros compromissos financeiros, como dívidas.

O projeto, que tramita em caráter de urgência, pode ser votado na tarde de hoje no plenário. A CCJ também aprovou na manhã de hoje a admissibilidade do projeto com quatro votos favoráveis e um contrário do deputado Raimundo Ribeiro (PPS), que considerou a proposta "uma solução mágica e ilegal".

Em troca dos cerca de R$ 500 milhões previstos, o governo transfere ao IPREV ações do BRB. O projeto foi aprovado com três votos favoráveis e um contrário, do deputado petista Wasny de Roure, que divergiu do relatório favorável apresentado pelo relator Agaciel Macia (PR), presidente da comissão. Também votaram a favor do projeto os deputados Rafael Prudente (PMDB) e Professor Israel (PV).

Ao defender a proposta, Agaciel disse que "o melhor seria que não fosse preciso votar novamente, como aconteceu no ano passado, transferência de recursos de um fundo previdenciário para garantir salários. Enfatizou, contudo, que a medida trará vantagens tanto para o governo como também para os servidores, justificando que estes ficam livres de atrasos no pagamento de salários.

O deputado Wasny de Roure que chegou a classificar o projeto como um "crime" enfatizou que ele traz vários riscos à descapitalização do Iprev. Ele disse que a votação "açodada" da matéria acontecerá sem a anuência da direção daquele Fundo e sem amparo do Ministério da Previdência Social. Wasny justificou sua preocupação lendo um recente relatório do ministro Tribunal de Contas da União (PT), Vital do Rego condenando aquela medida e defendendo que no caso do IPREV em vez de superávit orçamentário houve erro do cálculo estimado e houve na verdade um déficit de R42,4 bilhões.

Logo após o término da CEOF, o PL n° 1.370/2016 foi aprovado em reunião extraordinária da Comissão de Assuntos Sociais.

IPTU - Depois de uma rápida discussão, os membros da comissão aprovaram por unanimidade na reunião de hoje o projeto de lei n° 1.322/2016, do Executivo, que estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para o exercício de 2017. Como o percentual de correção do INPC em novembro ainda não foi divulgado oficialmente (o que está previsto para 7 de dezembro), o relator Agaciel Maia - por sugestão de Wasny de Roure - comprometeu-se a fazer as alterações necessárias ao projeto quando de sua votação em plenário.

Publicidade – Numa decisão por voto de minerva, os distritais da CEOF rejeitaram o projeto de lei n° 1.369/2016, do GDF, que remanejava R$ 6,8 de recursos para publicidade que seriam destinados à grande mídia para os chamados pequenos veículos de comunicação. Votaram contra os deputados Wasny e Rafael Prudente, que deu o voto de minerva por presidir a votação. Foram derrotados na votação os deputados Agaciel Maia (relator) e Prof. Israel.

BRB – No final da reunião, a CPEOF sabatinou e aprovou, por unanimidade, a indicação do governador de  Carlos Vinícius Costa para ocupar o cargo de diretor-presidente da BRB-Distribuidora de Títulos e Valores Imobiliários S.A.