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Em reunião nesta terça-feira (19), a Comissão de Economia Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa aprovou o PL nº 2224/2021, que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2022 para mais de R$ 30 bilhões. Por unanimidade foi aprovado o relatório parcial do presidente da comissão, deputado Agaciel Maia (PL).

O PL compreende o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Distrito Federal, a seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público; o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos ou mantidos pelo poder; e o Orçamento de Investimento das empresas estatais não dependentes em que o Distrito Federal, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

"O PLOA está compatível com a Lei Orgânica e verifica-se expansão das dotações da ordem de 12% quando se compara a 2021. Há avanço no orçamento fiscal e na seguridade social, com aumento 14,2%, e redução de 18,9% no orçamento de investimento.

Agaciel destacou que o projeto atende as exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, "especialmente no que se refere à despesa do Executivo com pessoal, prevista para 41,45%, da Receita Corrente Líquida, ou seja, abaixo do limite prudencial".

Segundo a deputada Júlia Lucy (Novo), é importante essa transparência acerca dos valores, já que, segundo a distrital, “a transferência constitucional passa de R$ 16 bilhões e vai chegar um dia que as outras unidades da federação vão questionar essa transferência que é feita ao Distrito Federal”, destacou.  

A CEOF também aprovou o PL nº 2276/2021, de autoria do Poder Executivo, que abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, de quase R$ 25 milhões.

O relator do PL, deputado Agaciel Maia, descreveu para onde se destina cada valor do crédito, o que segundo ele, apesar da proposição gerar aumento de despesa, “não irá interferir nas despesas previamente fixadas na Lei Orçamentária anual, pois será financiado pela anulação de dotações orçamentárias consignadas no orçamento”, afirmou.

Ao discutir o projeto, o deputado Roosevelt Vilela (PSB) salientou a importância das emendas de sua autoria, como a que destina R$ 3 milhões para o fundo de saúde do Corpo de Bombeiros do DF e R$ 214 mil para a canalização dos canais de irrigação de zonas rurais do Distrito Federal. Para o distrital esta última emenda “tem um papel fundamental para a sustentabilidade”, declarou.A CEOF aprovou também outra proposição de autoria do Poder Executivo,