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A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa aprovou, nesta terça-feira (28), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2023. De autoria do Poder Executivo, o PL 2761/2022 prevê receita total de R$ 53,1 bilhões e 14.646 nomeações de concursados no próximo ano. A proposta recebeu 218 emendas dos parlamentares e segue agora para votação em plenário.

De acordo com o presidente da CEOF e relator da LDO, Agaciel Maia (PL), todas as contribuições dos distritais em conformidade com a legislação foram acatadas. “As emendas principais que rejeitamos foram as de texto, que alteravam a prerrogativa do Poder Executivo”, explicou. O distrital ressaltou a dedicação de servidores e dos parlamentares na elaboração e aprovação do relatório.

“Foram empregados todos os esforços no sentido de apresentar uma análise técnica da melhor forma possível, de maneira a trazer uma peça orçamentária que corresponda aos anseios da população do DF”.

Em especial, Agaciel agradeceu aos parlamentares integrantes da Comissão: Júlia Lucy (União Brasil), José Gomes (PP), Valdelino Barcelos (PP) e Roosevelt Vilela (PL) que, segundo ele, “sempre se dedicaram com muito afinco e competência às suas atribuições para que a gente chegasse a esse final de semestre com conclusão dessa matéria orçamentária tão importante que é a LDO”.

A deputada Júlia Lucy também elogiou “a qualidade do trabalho do relatório” e criticou o Governo do Distrito Federal por não responder seu questionamento sobre a extensão do benefício especial para os servidores do DF migrarem do Regime Geral da Previdência para o Regime Complementar.

“A resposta que chegou foi uma não resposta. Por isso quero deixar aqui registrado para que as pessoas que estejam nos acompanhando saibam que o GDF não tem um projeto de migração dos servidores do Regime Geral para o Complementar”. Segundo a distrital, “há um risco de insolvência da previdência do DF”.

Da receita total prevista no projeto da LDO, R$ 19,2 bilhões são do Fundo Constitucional do DF, sendo R$ 9.6 bilhões destinados à segurança pública, R$ 5 bilhões à saúde e R$ 4,6 bilhões à educação. As receitas próprias somam R$ 33,9 bilhões, dos quais 57,72% correspondem à receita tributária.

As previsões de receitas com operações de crédito e de alienações de bens para 2023 tiveram acréscimos, respectivamente, de 5.68% e de 27,09%. Por outro lado, houve uma queda na projeção da receita de transferências de capital de 77,34%.

Crédito adicional – Na mesma reunião, a CEOF aprovou o PL 2832/2022, também do Poder Executivo, que abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do DF de 2022 no valor de R$ 36,3 milhões. Com 201 emendas apresentadas pelos parlamentares, a proposta estabelece que os recursos serão financiados pelo superávit financeiro da fonte de recursos 358 (sistema de assistência social); pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 128 (apoio financeiro de acesso à internet - Lei 14.172/2021); e pela anulação de dotações consignadas no orçamento vigente.

A proposta destina R$ 5,2 milhões em favor do Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento do Corpo de Bombeiro Militar do DF para atender despesas de caráter de custeio na ação de Modernização e Reequipamento das Unidades de Segurança Pública da corporação; R$ 12,3 milhões em favor da Secretaria de Estado de Educação do DF, destinado a inclusão do programa de apoio financeiro de acesso à internet (Lei 14.172/2021); R$ 18,8 milhões ao Fundo de Assistência Social do DF, para a criar ação de Conservação das Estruturas Físicas de Edificações Públicas; e R$ 600 em favor da Companhia de Planejamento do DF, com o objetivo a criação das ações de Capacitação de Servidores e de Modernização de Sistema de Informação.