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Os membros da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) aprovaram nesta terça-feira (10) o relatório preliminar do Projeto da Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2013 (PL 1113/2012). O parecer, elaborado por Agaciel Maia (PTC), foi aprovado por unanimidade, no entanto, os distritais apresentaram diversas críticas à proposta enviada pelo Poder Executivo e que prevê um montante de R$ 21 bilhões para o DF.

Agaciel Maia analisou a conformidade do PL 1113/2012 com diversas legislações referentes à elaboração orçamentária, ao Plano Plurianual do DF e à Lei Orçamentária deste ano. Dentre os pedidos de esclarecimentos, o distrital cobrou maior detalhamento no que se refere ao Fundo Constitucional do DF, aos investimentos para a Copa do Mundo e à regionalização das dotações do Orçamento Participativo do DF. "Gostaria de uma explicação também sobre a diminuição dos investimentos da CEB, uma vez que estamos sofrendo com problemas de apagões", observou Agaciel Maia.

Eliana Pedrosa (PSD) endossou a necessidade de o GDF se explicar sobre o orçamento da CEB e reiterou que a falta de regionalização do Orçamento Participativo dificulta o acompanhamento da aplicação dos recursos. A parlamentar criticou ainda as alterações proposta pelo Executivo no que tange aos limites para o remanejamento de recursos por meio de créditos orçamentários. "Estão tirando atribuições dos parlamentares que estão previstas na Lei Orgânica. É uma ousadia do governo rumo a um estado absolutista", criticou a deputada. 

Benedito Domingos (PP) reiterou as preocupações apresentadas por Eliana Pedrosa e disse que considera como "totalitário" o artigo 8 do PL 1113/2012, que trata dos remanejamentos. Ambos os distritais também se posicionaram contrários ao fato de o projeto da Lei Orçamentária prever um aumento progressivo da alíquota do IPTU.

Em defesa do GDF, Wasny de Roure (PT) disse que o remanejamento se refere apenas aos recursos destinados a obras previamente aprovadas. "O objetivo é dar maior celeridade", explicou Wasny, que também criticou o fato de que a proposta de aumento na arrecadação com o IPTU não incidir sobre os terrenos que não estão edificados. Já Cláudio Abrante (PPS) questionou a ausência de ações para cultura e educação, entre projetos estruturante propostos pelo GDF. "Segmentos tão importantes devem estar entre as prioridades do governo", afirmou o distrital.

Projetos – A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças aprovou ainda os PL 1090/2012, que trata da regularização fundiária de terrenos ocupados por instituições sem fins lucrativos, e PL 1111/2012, que altera o plano de carreira dos servidores do Tribunal de Contas do Distrito Federal. De autoria de Evandro Garla (PRB), o PL 794/2012, que obriga os motoristas e cobradores de ônibus a fornecerem um atestado, por escrito, aos passageiros no caso de interrupção do itinerário por defeito do veículo.