CCJ promoverá seminário sobre constitucionalidade das leis votadas na Câmara
CCJ promoverá seminário sobre constitucionalidade das leis votadas na Câmara
Autora da proposta, a presidente da Comissão, deputada Eurides Brito (PMDB), anda assustada com as estatísticas segundo as quais mais de 50% da produção legislativa da CLDF é inconstutcional.
Eurides Brito acredita que o fato resulta principalmente de os deputados, quando eleitos pela primeira vez, chegarem à Casa com a idéia que a aprovação de seu mandato pelo eleitor é diretamente proporcional ao número de projetos aprovados.
A deputada acredita que é preciso tirar o foco da quantidade para colocá-lo sobre a qualidade da produção legislativa. Ela reclama da falta de tempo para fiscalizar o Poder Executivo na regulamentação das leis e, também, para checar como uma nova lei impacta, ou não, efetivamente, a vida da população. "A Casa tem que se envolver mais na divulgação das leis. Hoje, as leis são como vacinas que não pegam: a população não conhece, portanto não cobra sua aplicação e o deputado, depois que vê seu projeto aprovado, também não se preocupa em vê-lo implantado".
:A presidente da CCJ fez uma pesquisa, por amostragem, e concluiu que as matérias das leis consideradas inconstitucionais são, em sua maioria, boas para a população. "Dariam excelentes indicações", afirma. Acontece que indicação é um ato legislativo completamente esvaziado. Serve apenas para que o deputado mostre a seus eleitores que está cobrando do Poder Executivo a solução de algum problema local. Acaba não tendo conseqüência alguma. Eurides, com larga experiência no Executivo, acredita que se levadas à serio, as indicações poderiam passar a ter força e servir para o Poder Executivo apresentar à Câmara projetos de lei que atendessem melhor à população.
Estatística - A mídia divulgou nos últimos dias uma estatística que deixa a Câmara numa situação difícil. Segundo dados do Tribunal de Justiça do DF, 477 das 997 leis aprovadas, no período de 2003 a 2007, pela Casa são insconstitucionais. Só em 2007, 107 leis forram consideradas ilegais pelo TJDF e, no entanto, apenas 99 foram aprovadas pela Câmara. O saldo é negativo.
Segundo dados do Superior Tribunal Federal, este ano, das 11 leis questionadas no Tribunal, nove foram consideradas inconstitucionais.
Eurides Brito lembra, ainda, que uma lei só é julgada por um Tribunal se alguém provocar esse julgamento. Isto quer dizer que muito mais leis distritais podem ser inconstitucionais.
Programa do Seminário - A proposta da CCJ para o seminário é reunir representantes da Procuradoria-Geral e da Assessoria da Câmara Legislativa com o Ministério Público e o Tribunal de Justiça do DF e Territórios, assim como do Tribunal de Constas do DF para rever os conceitos de:1 - Competência privativa do DF2 - Competência concorrente entre o DF e a União3 - Competência cumulativa de estados e municípiosA idéia dos parlamentares que compõem a CCJ é requerer a devolução aos autores de projetos de lei inconstitucionais ainda no início de sua tramitação, assim como, conferir à Comissão a prerrogativa de decretar a prejudicialidade de um projeto arquivando-o em definitivo.
