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CCJ e CEOF aprovam projeto que congela reajustes e gratificações dos servidores

Publicado em 31/03/2009 20h49
Após a aprovação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), as comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) também aprovaram o substitutivo ao projeto de lei 1.

180/2009, que congela os reajustes de servidores públicos, seus anuênios e gratificações. As comissões se reuniram em plenário e contaram com a presença e os votos de todos os parlamentares da Casa. Nas duas votações, o placar foi o mesmo: 20 favoráveis e 4 contrários.

:Na CEOF, o parecer favorável ao substitutivo foi feito pelo presidente da Comissão, deputado Cristiano Araújo (PTB). "O substitutivo visa aprimorar o projeto original enviado pelo Executivo e está em consonância com a Medida Provisória aprovada pelo governo federal, por isso, somos pela admissibilidade", afirmou Araújo.

O deputado Paulo Tadeu (PT) apresentou voto em separado, alegando que as informações orçamentárias e financeiras apresentadas pelo GDF têm sido "incoerentes". "São fatos que não se confirmam e são utilizados para negar direitos do trabalhador", observou Tadeu. Como exemplo, o petista citou o suposto rombo deixado pelo governo anterior - que depois não teria se confirmado -, as diferenças das taxas de gastos com pessoal apresentadas pelo GDF e a suposta redução da arrecadação nos primeiros meses deste ano, questionada pelo PT.

CCJ - Na Comissão de Constituição e Justiça, o voto em separado apresentado pelo deputado Chico Leite (PT) questionou o parecer proferido pelo deputado Raad Massouh (DEM).
 Segundo Leite, o substitutivo fere o princípio de que uma nova lei não pode retroagir para atingir direitos adquiridos e a segurança das relações jurídicas. "No mérito, a proposta também é inadmissível. Não pode haver serviço público bem prestado sem servidor bem remunerado".

Raad Massouh, apesar de seu parecer pela aprovação do PL 1.

180/2009, garantiu que votará com os servidores em outras oportunidades. "O dia de hoje não é o dia de amanhã. Tenho consciência de que foi um relatório bem feito", afirmou.

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