CLDF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou na manhã desta terça-feira (13) a proposta de emenda à Lei Orgânica nº 34/2011, da deputada Eliana Pedrosa (PSD). A PELO visa a ampliar o atendimento a crianças ou adolescentes órfãos ou abandonados por meio de subsídios a serem repassados a entidades da iniciativa privada que possam acolhê-los. A comissão aprovou, ainda, outras nove proposições.

Para Eliana Pedrosa, a proposta vai estimular o abrigo e a guarda. "Os incentivos que temos hoje são voltados ao desenvolvimento econômico, ao esporte e à cultura. Com a iniciativa, teremos incentivos na área social", explica a parlamentar.

Também foi aprovado o projeto de lei nº 991/2012, do deputado Evandro Garla (PRB), que contém diretrizes para a promoção da alimentação saudável na rede pública de ensino, sistema penitenciário, rede de assistência social e em restaurantes comunitários. O projeto prevê a participação da comunidade no acompanhamento das ações.

Outro projeto aprovado pela CCJ na manhã de hoje foi o PL nº 1.610/2012, de autoria do deputado Chico Leite (PT). Aprovada na forma do substitutivo da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e da subemenda do relator, deputado Cláudio Abrantes (PT), a proposição prevê que proprietários que tiverem veículos furtados ou roubados no Distrito Federal ficarão dispensados do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Esportes e saúde – A Secretaria de Saúde poderá ser obrigada a divulgar e atualizar, diariamente, em sua página na internet, a relação de medicamentos disponíveis para a população, além de oferecer informações sobre as formas de distribuição. Esse é o teor do PL nº 1.145/2012, da deputada Eliana Pedrosa (PSD), que acrescenta o dispositivo à Lei nº 966/1995, que trata do Sistema de Informação de Medicamentos do DF. A proposta passou nesta manhã pela CCJ.

A comissão aprovou, ainda, o projeto de lei nº 823/2008, do deputado Aylton Gomes (PR), que estabelece regras para práticas como canoagem, rapel e escalada. O objetivo do deputado é estimular e difundir esportes de aventura no DF. Entre as regras previstas no PL estão: autorização do Corpo de Bombeiros e de outros órgãos públicos; responsabilização técnica; acompanhamento por monitores habilitados etc.

Apensada ao PL nº 823/2008, tramita proposição do deputado Chico Leite (PT) que trata da exploração comercial e do patrocínio de esportes de aventura e técnicas que envolvam equipamentos de segurança (PL nº 166/2011).

Direito do consumidor – A CCJ aprovou o PL nº 1.023/2012, que estabelece que anúncios para a venda ou locação de imóveis e veículos automotores novos ou usados, publicados em diversos meios de divulgação, deverão trazer o valor total correspondente ao bem a ser comercializado ou locado. "Os anúncios deverão conter, além do valor do bem, todos os valores e percentuais incidentes na transação de forma clara, objetiva e destacada", explica o autor da matéria, deputado Robério Negreiros (PMDB). A ideia do parlamentar é evitar deslocamentos desnecessários e outros constrangimentos para o consumidor.

Participaram da reunião da CCJ os deputados Aylton Gomes (PR), Cláudio Abrantes (PT), Eliana Pedrosa (PSD) e Robério Negreiros (PMDB).