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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou nesta terça-feira (3) proposições que beneficiam crianças e adolescentes do Distrito Federal. O projeto de lei nº 1.581/2013, de autoria do Executivo, atualiza a legislação relativa ao Conselho da Criança e do Adolescente.

A proposta de emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 27/2011, da deputada Luzia de Paula (PEN) e outros distritais, determina que o governo do Distrito Federal destine, no mínimo, 0,3% da receita corrente líquida ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Já o PL nº 1.464/2009, de autoria da ex-deputada distrital Erika Kokay (atualmente deputada federal pelo PT-DF), altera a Lei nº 4.086/2008, que criou o Relatório Orçamento da Criança e do Adolescente como instrumento de controle social e fiscalização, exigindo a realização de audiência pública para avaliar os resultados. A reunião deverá acontecer anualmente até o último dia do mês de agosto.

Outra proposição aprovada da deputada Luzia de Paula institui a política de direitos humanos e assistência a filhos de apenadas no Distrito Federal (PL nº 615/2011). Se aprovada em plenário e sancionada pelo governador, o GDF terá 90 dias para regulamentar a lei.

Código – A CCJ também aprovou o projeto de lei nº 1.291/2012, que estabelece um novo Código Sanitário para o DF. "Percebendo a defasagem do código vigente, resolvi assumir a tarefa de propor uma nova legislação", explicou a deputada Arlete Sampaio (PT), autora da matéria e médica sanitarista.

A comissão aprovou, ainda, o PL nº 348/2011, da distrital Luzia de Paula, que trata da administração, proteção e conservação das águas subterrâneas de domínio do Distrito Federal.

Do deputado Joe Valle (PDT) foi aprovada a PELO nº  39/2012, que acrescenta à Lei Orgânica a previsão de incentivos fiscais às empresas que realizarem pesquisas e desenvolverem inovação tecnológica.

Participaram da reunião, os deputados Chico Leite (PT), que preside a CCJ; Eliana Pedrosa (PPS), Aylton Gomes (PR) e Cláudio Abrantes (PT).