CLDF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou nesta terça-feira (15)  a admissibilidade do projeto de lei nº 1.305/2012, do deputado Joe Valle (PDT), que determina normas para a conservação e o uso sustentável da vegetação nativa do bioma Cerrado no DF. Do mesmo autor, o PL nº 1.208/2012 também foi aprovado na reunião de hoje. A proposta trata da organização dos sistemas de coleta seletiva nos grandes geradores de resíduos sólidos, disciplinando o armazenamento, a  coleta, a triagem e a destinação dos resíduos.

A comissão aprovou, ainda, o projeto de lei nº 1.337/2013, do deputado Robério Negreiros (PMDB), que estabelece a obrigatoriedade de afixação de placas em hoteis, moteis, pensões ou estabelecimentos afins, informando o disposto o artigo 82 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): "É proibida a hospedagem de crianças e adolescentes, salvo se acompanhados dos pais ou responsáveis".

De iniciativa da deputada Eliana Pedrosa (PPS), o PL nº 49/2011 – que altera a Lei nº 3.087/86, que trata de critérios da política habitacional do DF – também foi aprovado pela CCJ. As modificações propostas pela distrital afetam o artigo 3º, o qual define as prioridades e as condições para o atendimento das demandas e delimitações das áreas. O projeto foi aprovado na forma do substantivo apresentado pela Comissão de Assuntos Fundiários (CAF).

Condomínios – Depois de ampla discussão com moradores do condomínio Estância Quintas da Alvorada, os deputados da CCJ aprovaram no final desta manhã o relatório feito por um grupo técnico do Legislativo atestando a legalidade da operação de retirada de cercamento daquele condomínio. Em acordo construído durante a reunião de hoje, acertou-se que as sugestões dos moradores para o processo de regularização da área também poderão ser incorporadas ao relatório. Eliana Pedrosa contestou a informação da Terracap de que não haveria moradores instalados naquele condomínio, o que deixaria a ocupação fora dos critérios de legalização.

Banco de lotes – Os deputados da CCJ rejeitaram a proposta de emenda  à Lei Orgânica nº 54/2013, do deputado Chico Vigilante  (PT) e outros. A PELO pretendia criar no DF um banco de lotes distrital, com a destinação obrigatória de 15% dos lotes dos novos parcelamentos aprovados para a população carente. Em seu relatório, aprovado por unanimidade, Robério Negreiros (PMDB) elogiou o mérito da proposta, mas considerou haver vício de iniciativa (nesse caso, a competência é exclusiva do Executivo). Além disso, defendeu que a proposição apresentava "confisco ilegal de propriedade privada".

Participaram da reunião de hoje o deputado Robério Negreiros, que assumiu a presidência dos trabalhos, e os deputados Aylton Gomes (PR) e Eliana Pedrosa (PPS).