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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa, em reunião extraordinária remota, nesta terça-feira (18), aprovou o PL 472/2019, que prevê o mínimo de duas reuniões pedagógicas por semestre com pais de alunos ou responsáveis. A proposta, de autoria do deputado João Cardoso (Avante), garante os servidores públicos distritais, podendo ser estendido a outras categorias, o direito a oito horas livres, por semestre, para participarem destes encontros. Para o relator, Martins Machado (Republicanos), o acompanhamento estimularia as crianças, além delas se sentirem mais amadas. “O apoio familiar influencia no desempenho escolar, tanto nos aspectos acadêmicos quanto comportamentais”, argumentou.

Único voto contrário, Reginaldo Veras (PDT), afirmou que o projeto é inconstitucional, porque deveria ser de iniciativa do Executivo. Além da legalidade, o distrital criticou o mérito do PL, destacando que estas reuniões já acontecem: “Ao invés de estar garantindo um direito, ao estabelecer duas está cerceando, porque a escola tem a liberdade, dentro do seu projeto pedagógico, de convocar quantas reuniões acharem necessárias”.

Ainda sobre educação, a CCJ aprovou o PL 1851/2017, de autoria do ex-distrital Wasny de Roure, que “estabelece normas de transparência às entidades de Educação enquadradas na Lei Federal 12.201/09”. De acordo com o texto, entidades beneficentes devem divulgar até 30 de agosto de cada ano, no Diário Oficial do DF, chamamento público para concessão de bolsas de estudo, contendo ao menos o número de vagas, critérios de concessão e cronograma. O processo deve garantir ampla concorrência aos interessados, evitando a burocratização e cobrança de taxas.

Do deputado Rodrigo Delmasso (Republicanos), foi aprovado o PL 669/2019, que “institui a Política Distrital de Incentivo às Feiras de Produtos Orgânicos”, visando estimular o consumo de produtos orgânicos, o empreendedorismo e a economia solidária. Entre os instrumentos, o texto ressalta: planejamento de ações voltadas ao setor; organização e estruturação de circuitos de produção, distribuição, comercialização e consumo desses produtos; simplificação dos processos administrativos; programas, projetos e ações que contribuam para a realização das feiras; simplificação e ampliação do crédito; convênios e parcerias com o Poder Público e com a iniciativa privada; e ampla divulgação das feiras. Do mesmo autor, foram aprovados o PL 1596/2020, que “declara o ano de 2021 como o Ano da Juventude no Distrito Federal”; e o PL 1602/2020, que institui no Calendário Oficial de Eventos do DF a “Semana da Juventude Cristã”. 

Ainda na reunião, a CCJ aprovou o PL 1531/2020, de Reginaldo Sardinha (Avante), que institui e inclui no Calendário Oficial do DF o “Dia do Artesanato Români”, em homenagem aos ciganos. “Nada mais justo que seja reservado o dia 8 de abril para rememorar esse povo que muito contribuiu com a construção física e cultural da capital federal”, argumenta Sardinha. Dentre os mais ilustres personagens de origem cigana da história de Brasília, ele destaca Juscelino Kubitschek.

Rejeição

A Comissão rejeitou o PL 1333/2020, do deputado Fernando Fernandes (Pros), que obriga as escolas públicas do DF a oferecer feijão e arroz de forma regular na alimentação dos estudantes. De acordo com o relator, Reginaldo Veras, a proposta invade a competência do Poder Executivo, além de já haver regramento para a alimentação escolar no Brasil e no DF. A obrigatoriedade, segundo ele, “pode engessar o trabalho de técnicos da área da saúde, como nutricionistas da Secretaria de Educação”.