CLDF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou, em reunião ordinária nesta terça-feira (23), a admissibilidade do projeto de lei nº 958/2012, da deputada Eliana Pedrosa (PPS). O PL prevê a integração do serviço de transporte alternativo como função complementar ao sistema de transporte coletivo do DF. Foram três votos favoráveis e nenhum contrário à proposta.

De acordo com o projeto, o governo deverá lançar edital para licitação pública a fim de viabilizar a execução da prestação dos serviços, que não poderão ser concorrentes ou coincidentes com as linhas normais dos ônibus. Os veículos do transporte alternativo deverão ter capacidade igual ou superior a 16 passageiros e cilindradas iguais ou superiores a 129 CV (cavalo-vapor). Poderão participar da licitação pessoas jurídicas, públicas e privadas, além de autônomos.

A comissão também aprovou, por unanimidade, outro projeto de lei da deputada Eliana Pedrosa. O PL nº 68/2011 veda às empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos do DF "informar ou registrar inadimplência de consumidores em bancos e cadastros de consumidores.  

Estacionamentos fracionados – A CCJ aprovou, ainda, o projeto de lei nº 1.008/2012, do deputado Robério Negreiros (PMDB), que cria no DF o serviço de cobrança fracionada nos estacionamentos. De acordo com a proposta, as cobranças deverão ser calculadas a cada 15 minutos, com valores proporcionais ao de uma hora. Os usuários terão tolerância de 15 minutos antes do início do tempo a ser tarifado.

Também de iniciativa de Robério Negreiros, foi aprovado o projeto de lei nº 1.260/2012, que determina a instalação de suporte para a colocação e o transporte de bicicletas nos ônibus do DF. A exigência só valerá para os novos contratos de ônibus a serem licitados, sendo que os futuros editais deverão conter essa determinação.

Postos em supermercados – Por unanimidade, os membros da CCJ consideraram "inadmissível" o projeto de lei complementar (PLC) nº 84/2014, do deputado Chico Vigilante (PT), que trata da outorga onerosa para a instalação de postos de combustíveis em supermercados. Os distritais do colegiado acataram o relatório do deputado Aylton Gomes (PR), que alegou "vício de iniciativa" para rejeitar a proposta. Além disso, o relator argumentou que o projeto deveria ter sido apresentado com a assinatura mínima de 13 deputados, por tratar de tema já rejeitado em plenário nesta legislatura.