CLDF

Os membros da Comissão de Constituição e Justiça - presentes o presidente Brunelli (PFL), Chico Vigilante (PT) e Eurides Brito (PMDB) - aprovaram hoje o projeto do petista Chico Floresta e outros deputados que permitem aos membros da Casa suspender uma convocação extraordinária do Executivo quando julgarem, por maioria absoluta de votos, que não se fazem presentes os requisitos de urgência e relevância para justificar a medida.

Com uma pauta com mais de 200 itens, os membros da CCJ foram rigorosos com os projetos que continham vícios de iniciativa, tendo rejeitado 20 deles. É o caso, por exemplo, do projeto da ex-deputada Anilcéia Machado, que se propunha a substituir os redutores de velocidade conhecidos como "pardais" por barreiras eletrônicas, matéria essa de competência exclusiva do Executivo.

Entre outros, os deputados aprovaram a admissibilidade dos seguintes projetos: - PL 1.

:899/2005, do deputado Aguinaldo de Jesus (PL), que obriga as organizações não governamentais (ONGs) que receberem qualquer tipo de apoio do Governo do Distrito Federal a prestarem contas ao Tribunal de Contas do DF. Segundo seu autor, para assegurar maior transparência à utilização de recursos públicos por parte dessas entidades.

- PL 318/2003, do deputado Chico Floresta (PT), que obriga as borracharias e empresas de recauchutagem a adotarem medidas para evitar a existência de criadouros para o aedes aegyptis e o aedes albopictus;
- PL 293/2003, do deputado Izalci Lucas (PFL), que proíbe a comercialização de produtos destinados a crianças sem o selo do Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro) na embalagem;
- PL 429/2003, da deputada Eurides Brito (PMDB), que torna obrigatório o fornecimento gratuito de "carrinho de bebê" pelas administrações dos centros de compras (tais como supermercados);
- PL 592/2003, do deputado Izalci Lucas (PFL), que torna obrigatório o registro do grupo sangüíneo e do fator RH nos uniformes dos motoristas e cobradores do Serviço de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal;
- PL 1.

065/2004, da deputada Eurides Brito (PMDB), que cria o "Banco do Livro" no Distrito Federal;

- PL 362/2003, do deputado Brunelli (PFL), que dispõe sobre a ligação provisória de energia elétrica;
- PL 597/2003, do deputado Izalci Lucas (PFL), que institui a Política de Atendimento Especial à Saúde Reprodutiva da Mulher Soropositiva no âmbito do Distrito Federal;
- PL 1.

231/2004, do deputado Fábio Barcellos (PFL), que dispõe sobre a instalação de alojamentos nos locais de serviços de plantão.