CLDF

A Lei Orgânica do Distrito Federal pode ganhar mais um artigo: o nº 270, que obriga o Poder Público a manter o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente com dotação mínima de 0,3% da receita corrente líquida. A Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 27/2011, de autoria da deputada Luzia de Paula (PPS) e outros, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa na manhã desta terça-feira (12).

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A deputada Luzia acompanhou a discussão e a votação da proposta na CCJ e comemorou o resultado: "O projeto vai permitir colhermos bons frutos para nossas crianças e evitarmos problemas no futuro".

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Além de estabelecer percentual mínimo para o Fundo, a proposição proíbe o contigenciamento ou remanejamento de recursos.
  Antes de ir ao plenário da Casa, a proposta precisa passar ainda por comissão especial.