CLDF

O Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLC 15/2007), que altera a forma de cobrança da Taxa de Limpeza Urbana (TLP), teve a sua admissibilidade aprovada hoje, com emendas, durante reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa. A reunião contou com a presença dos deputados Eurídes Brito (PMDB), presidente da Comissão, Milton Barbosa (PSDB) e Chico Leite (PT).
 
De acordo com a mensagem do Executivo que encaminha o projeto, atualmente a TLP tem por fundamento a Lei 6.945/1981, que define valores individuais para aplicação de fatores em R$ 178,03 para imóveis residenciais e em R$ 356,06 para imóveis comerciais. Com fundamento no Artigo 56 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2007, o GDF pretende estabelecer novos critérios para definição da TLP, com base na produção de lixo, efetiva ou potencial. Dessa forma, na apuração da taxa serão levados em consideração outros fatores como a população existente em cada região que potencialmente utiliza o serviço de limpeza; o Índice de Desenvolvimento Humano/Renda da população local; a atividade econômica exercida que também determina a produção de lixo; e dados sobre a produção de lixo. De acordo com a mensagem, a mudança tem como objetivo alcançar "maior justiça fiscal".

Precatórios - A CCJ realizará no proximo dia 28, às 9h, no Auditório da Câmara Legislativa, uma audiência pública para discurtir a utilização de precatórios para o pagamento de imóveis de propriedade do GDF, inclusive no que tange àqueles localizados em condomínios cujas terras pertençam ao governo local.
 A audiência deverá contar com a presença de parlamentares, representantes das secretarias de Fazenda; Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente; e Planejamento e Gestão do DF, além de representantes de condomínios horizontais, Ministério Público, Sindicato dos Delegados de Polícia, Sindicato dos Médicos e Terracap.

Seminário - A Comissão aprovou, ainda, requerimento da deputada Eurides Brito (PMDB) para a realizãção de um seminário - em data a ser definida - sobre o tema Controle Preventivo de Constitucionalidade das Leis Distritais. Deverão participar do evento, além de parlamentares, representantes das procuradorias da Câmara Legislativa, do GDF, do Ministério Público e do Tribunal de Justiça do DF.