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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa (CCJ) aprovou, na manhã desta terça-feira, o Projeto de Lei Complementar nº 55/2012 que poderá ajudar a resolver uma questão que se arrasta há anos: a situação das famílias que residem em casas e apartamentos construídos ao lado do Hospital das Forças Armadas, no Sudoeste, mas não são proprietárias dos imóveis.

Segundo o deputado Wasny de Roure (PT), que acompanhou a votação na CCJ, a proposição, apresentada pelo GDF, dará condições à Justiça de resolver o impasse. "Com o desmembramento da área, prevista no projeto, o juiz por decidir pela venda às famílias que ali estão há décadas ou devolver o terreno às Forças Armadas", observou. Há 396 apartamentos e 10 casas no local.

A CCJ aprovou diversos projetos, que estão aptos para serem apreciados em plenário. Entre as proposições estão o Projeto de Lei nº 1243/2012 que trata da concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais e o PL nº 1263/2012, que trata da regularização de quiosques, trailers e similares, ambos de autoria do Executivo.

Os deputados que participaram da reunião da comissão – Olair Francisco (PT do B), Aylton Gomes (PR), Joe Valle (PSB) e Robério Negreiros (PMDB), que coordenou os trabalhos – também votaram favoravelmente ao Projeto de Lei nº 1246/2012, que cria o financiamento de comércio e serviços para o desenvolvimento econômico sustentável (IDEAS Comércio e Serviços).

Eles aprovaram ainda proposição do Executivo (PL nº 1277/2012) que a autoriza a antecipação dos recursos destinados aos blocos e às escolas de samba para o exercício anterior à realização da festa. Desse modo, após a aprovação pelo plenário, o GDF poderá destinar a verba para o carnaval 2013 ainda este ano.

Entre as matérias de autoria dos deputados distritais, a CCJ voltou pela admissibilidade do PL nº 844/2012, de autoria de Chico Vigilante (PT), que trata de campanha visando à proteção dos bens públicos e privados contra a ação de pichadores; e o PL nº 1076/2012, da deputada Eliana Pedrosa (PSD), que revoga decreto de 1969 que deu o nome de Costa e Silva à ponte que liga à Avenida das Nações ao Lago Sul. O novo nome, prevê a proposta, será escolhido por audiência pública.